11/06/2025 22:42

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:17

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0823082-52.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANO FERREIRA DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Não se tratando de caso em que seja necessária a designação de audiência na forma do art. 357, §3º do CPC, passo ao saneamento do feito.

Primeiramente, afasto a preliminar de impugnação à gratuidade de justiçaformulada pela parte ré. É certo que cabe à parte contrária provar que o interessado na gratuidade não faz jus a tal.

Exatamente porque cabe prova em contrário, a presunção de quem alega a pobreza é relativa, de modo que, havendo nos autos elementos que infirmem tal presunção, pode o Juiz indeferir a pretensão.

No ponto, a parte autora efetivamente comprovou a hipossuficiência alegada através dos documentos colacionados nos autos.

Por outro lado, a parte ré não trouxe qualquer comprovação de que a parte autora não faz jus à gratuidade.

Diante da presunção relativa que gira em torno da gratuidade judiciária, caberia à demandada a comprovação da ausência de pobreza, o que, contudo, não foi realizado, limitando-se a trazer alegações sem efetivas comprovações.

Estão presentes todos os pressupostos de existência e validade do processo e as condições da ação.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas.

O processo está em ordem, o Juízo é competente e a demanda está regularmente formulada, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

Assim sendo, declaro saneado o processo.

Fixo como pontos controvertidos da lide, nos termos do artigo 357, II e IV, do CPC, a legalidade da cobrança realizada pela ré, quanto à fatura emitida no mês de maio de 2024,tal como descrito na inicial e a necessidade de seu refaturamento, bem como a responsabilidade da ré pelos supostos danos causados.

Assim sobre essas questões recairá a atividade probatória.

A distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC) observará o disposto no artigo 373, I e II, do CPC, cabendo à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e à parte ré, dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora.

Considerando que o ônus já é da parte ré, nos termos do artigo 14, parágrafo §3º., inciso I do CDC, INDEFIRO a inversão do ônus da prova requerida pelo autor.

DEFIRO tão somente a produção de prova documental, desde que se trate de documento novo ou do qual a parte tomou conhecimento após a inicial ou contestação, conforme o caso, cabendo-lhe a comprovação do motivo que a impediu de juntá-lo no momento oportuno (art. 435, parágrafo único do CPC/15).

Havendo juntada superveniente de documento, com fundamento na prova em referência, intime-se a parte contrária para manifestação (art. 436 do CPC/15).

INDEFIRO a prova oral consistente no depoimento pessoal da ré, visto que, ordinariamente, as partes falam no processo por meio de suas peças processuais, e nelas não há ponto obscuro que desafie esclarecimento pessoal.

Considerando que a prova da regularidade do serviço já é da parte ré, nos termos do artigo 14, parágrafo §3º., inciso I do CDC, INDEFIRO a prova pericial requerida pelo autor.

Dê-se vista às partes, na forma do art. 357, §1º do CPC/15.

Após, preclusa esta, voltem conclusos para sentença.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
20/05/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 19:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2025 14:39

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 14:39

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:53

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 15:55

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:40

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 17/02/2025 23:59.
10/02/2025 22:47

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:56

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 20:42

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 20:42

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 20:41

Expedição de Certidão.
29/01/2025 20:32

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:42

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 19:31

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 00:42

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 15/10/2024 23:59.
03/10/2024 11:33

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:37

Concedida a Antecipação de tutela
15/07/2024 11:03

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 11:03

Expedição de Certidão.
13/07/2024 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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