29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de ALINE MICHYLLES DE OLIVEIRA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:27

Decorrido prazo de THAYNARA KAROLINE VEIGA CORREA em 28/05/2025 23:59.
27/05/2025 23:02

Juntada de Petição de apelação
07/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 10:42

Julgado improcedente o pedido
11/04/2025 14:22

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 14:21

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de ALINE MICHYLLES DE OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de THAYNARA KAROLINE VEIGA CORREA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0814134-22.2022.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA MARCELINO DA CONCEICAO RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Compulsando os autos entendo presentes os pressupostos processuais, assim como as condições da ação, posto que, nesse caso, em análise hipotética, há pertinência subjetiva da lide, necessidade e utilidade no provimento.

Assim, partes legítimas e bem representadas.

A narrativa dos fatos constante da petição inicial conduz de forma lógica ao pedido deduzido, esclarecendo de forma suscita a questão em debate e possibilitando o exercício do contraditório e do direito de defesa, estando atendidos, assim, os requisitos do Código de Processo Civil. 1.

Rejeito a questão preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que faço com base na teoria da asserção, sendo certo que para a configuração da pertinência subjetiva da lide, basta consideração hipotética das afirmações feitas pela parte autora na inicial.

Saber se a parte apontada como ré é ou não responsável pelos danos alegados é questão de mérito. 2.

A gratuidade de justiça deve ser concedida, então, aos realmente necessitados, a fim de ser evitada a banalização deste instituto, que tem por verdadeiro objetivo proporcionar o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não possuam condições de arcar com as despesas processuais.

E deferido o benefício, caso a parte contrária apresente impugnação, como é o caso, deve cumprir com seu ônus e trazer documentos novos que comprovem a capacidade econômica.

In casu,o réu não logrou êxito em demonstrar alteração positiva na situação financeira da autora.Portanto, REJEITO a impugnação.

Inexistem outras preliminares a serem analisadas, nulidades ou vícios a serem sanados.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Dou por saneado o processo, fixando como ponto controvertido da lide a ocorrência de negativação indevida e se, em caso positivo, ela possui o condão de justificar a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais e cancelamento dos supostos contratos devidos.

Determinada a especificação em provas, por ambas as partes foi dito não possuírem provas a serem produzida, requerendo, assim, o julgamento do feito no estado em que se encontra, razão pela qual dou por encerrada a instrução processual.

Nada mais havendo, preclusa a presente decisão, voltem conclusos para sentença.

NITERÓI, 14 de novembro de 2024.

CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA Juiz Titular
18/11/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/11/2024 10:14

Conclusos para decisão
14/11/2024 03:19

Decorrido prazo de ALINE MICHYLLES DE OLIVEIRA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:19

Decorrido prazo de THAYNARA KAROLINE VEIGA CORREA em 13/11/2024 23:59.
07/11/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:34

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 05/11/2024 23:59.
21/10/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:02

Outras Decisões
09/10/2024 13:31

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:16

Decorrido prazo de ALINE MICHYLLES DE OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:16

Decorrido prazo de THAYNARA KAROLINE VEIGA CORREA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:16

Decorrido prazo de OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.
27/09/2024 00:19

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 26/09/2024 23:59.
04/09/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 00:12

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 28/05/2024 23:59.
17/05/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de HUGO FILARDI PEREIRA em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:24

Decorrido prazo de ALINE MICHYLLES DE OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:24

Decorrido prazo de THAYNARA KAROLINE VEIGA CORREA em 16/02/2024 23:59.
05/02/2024 01:23

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 02/02/2024 23:59.
01/02/2024 12:11

Juntada de Petição de contestação
22/01/2024 21:05

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 21:05

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 17:32

Conclusos ao Juiz
06/12/2023 17:32

Expedição de Certidão.
23/11/2023 03:25

Decorrido prazo de HUGO FILARDI PEREIRA em 22/11/2023 23:59.
01/11/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 11:58

Conclusos ao Juiz
29/10/2023 00:11

Decorrido prazo de THAYNARA KAROLINE VEIGA CORREA em 26/10/2023 23:59.
29/10/2023 00:11

Decorrido prazo de ALINE MICHYLLES DE OLIVEIRA em 26/10/2023 23:59.
16/10/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 17:51

Conclusos ao Juiz
02/10/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:16

Decorrido prazo de THAYNARA KAROLINE VEIGA CORREA em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:16

Decorrido prazo de ALINE MICHYLLES DE OLIVEIRA em 20/07/2023 23:59.
03/07/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 19:33

Conclusos ao Juiz
27/03/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 00:33

Decorrido prazo de ALINE MICHYLLES DE OLIVEIRA em 13/03/2023 23:59.
24/02/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 15:56

Conclusos ao Juiz
16/02/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 00:23

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 26/10/2022 23:59.
26/10/2022 14:49

Juntada de Petição de contestação
21/10/2022 00:24

Decorrido prazo de ALINE MICHYLLES DE OLIVEIRA em 20/10/2022 23:59.
19/10/2022 12:07

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 12:21

Outras Decisões
28/09/2022 12:57

Conclusos ao Juiz
28/09/2022 12:57

Expedição de Certidão.
27/09/2022 15:07

Outras Decisões
12/09/2022 18:15

Conclusos ao Juiz
12/09/2022 15:28

Expedição de Certidão.
19/08/2022 11:27

Juntada de Petição de certidão
18/08/2022 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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