TJRJ - 0911143-50.2023.8.19.0001

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0911143-50.2023.8.19.0001 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 33 VARA CIVEL Ação: 0911143-50.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00472770 APTE: CHRISTIANO PIFANO CAMARA DO CARMO ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS OAB/RJ-123032 APDO: NU PAGAMENTOS S.A.

ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 APDO: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE ADVOGADO: REGINA GUEDES PEREIRA OAB/DF-040053 APDO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 APDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/SP-114904 Relator: DES.

LUIZ FERNANDO PINTO DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

SUPERENDIVIDAMENTO.

PRESENÇA DA FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO NO POLO PASSIVO.

SENTENÇA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL COM FUNDAMENTO NO ENUNCIADO SUMULAR N.º 324 DO STJ.

NATUREZA CONCURSAL DO PROCEDIMENTO.

APLICAÇÃO DO TEMA 859 DO STF.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

PRECEDENTES DO COL.

STJ E DESTE EG.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Na hipótese, tem-se apelação cível interposta por consumidor contra sentença que extinguiu o feito, com declínio de competência para a Justiça Federal, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por figurar no polo passivo a Fundação Habitacional do Exército - FHE, entidade equiparada a autarquia federal, nos termos do enunciado sumular n.º 324 do STJ.

A ação foi proposta com base na Lei nº 14.181/2021, visando à repactuação de dívidas com diversos credores, incluindo instituições privadas e a referida Fundação; 2.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema de Repercussão Geral n.º 859, fixou tese no sentido de que a insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal; 3.

O Col.

Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que, considerando a natureza concursal, compete à Justiça Estadual conhecer do processo de superendividamento previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com a redação dada pela Lei n. 14.181/2021, e julgá-lo, ainda que um ente federal integre o polo passivo, tratando-se de exceção ao art. 109, I, da Constituição Federal; 4.

Competência da Justiça Estadual para julgamento do feito.

Precedentes do Col.

STJ e deste Eg.

Tribunal de Justiça; 5.

Recurso provido.

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 93ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 06/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0911143-50.2023.8.19.0001 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 33 VARA CIVEL Ação: 0911143-50.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00472770 APTE: CHRISTIANO PIFANO CAMARA DO CARMO ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS OAB/RJ-123032 APDO: NU PAGAMENTOS S.A.

ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 APDO: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE ADVOGADO: REGINA GUEDES PEREIRA OAB/DF-040053 APDO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 APDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/SP-114904 Relator: DES.

LUIZ FERNANDO PINTO