TJRJ - 0806793-27.2023.8.19.0028

1ª instância - Carapebus/Quissama Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 28.305.936/0001-40

RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

CNPJ: 42.498.725/0005-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DP UNICA DE CARAPEBUS E DE QUISSAMA ( 607 )

WENDER FERNANDO DE QUEIROZ SOUZA

GUILHERME MEIRA DOS SANTOS

LUIZ FELIPE DE SOUZA MAIA

FABIANO MOURA DOS SANTOS

CPF *88.***.*07-07

Advogados

BRUNO CASTRO DA ROCHA

OAB: 162322/RJ

CPF *15.***.*03-50

JULIA DOS SANTOS PERES GOMES

OAB: 241142/RJ

CPF *63.***.*08-14

RAFAELA ANTUNES DE SOUZA

OAB: 223699/RJ

CPF *31.***.*47-48

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CARLOS ALBERTO CHAGAS

JOSEVALDO PEREIRA DA SILVA

CPF *89.***.*86-15

JOSE GERMANO DA SILVA PEREIRA JUNIOR

RENATA VIEIRA CHAGAS

CPF *82.***.*88-62

JOSIELI DA SILVA RIBEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2025 14:30

    Juntada de Petição de petição

  • 07/07/2025 00:13

    Publicado Intimação em 07/07/2025.

  • 06/07/2025 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Carapebus e Quissamã Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã ESTRADA DO CORREIO IMPERIAL, 1003, ., PITEIRAS, QUISSAMÃ - RJ - CEP: 28735-000 DESPACHO Processo: 0806793-27.2023.8.19.0028 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

    DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: GUILHERME MEIRA DOS SANTOS, WENDER FERNANDO DE QUEIROZ SOUZA, FABIANO MOURA DOS SANTOS, LUIZ FELIPE DE SOUZA MAIA DEFENSORIA PÚBLICA: DP ÚNICA DE CARAPEBUS E DE QUISSAMÃ ( 607 ) 1) A devolução do bem já foi deferida no id. 108198391.

    Comunique-se ao órgão de acautelamento e à defesa da parte, com autorização de retirada em nome de Lilia Pessanha Menezes. 2) No mais, cumpra-se o determinado na decisão.

    QUISSAMÃ, 5 de junho de 2025.

    RENAN PEREIRA FERRARI Juiz Titular

  • 03/07/2025 14:25

    Expedição de Ofício.

  • 03/07/2025 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2025 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2025 00:13

    Publicado Intimação em 10/06/2025.

  • 10/06/2025 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Carapebus e Quissamã Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã ESTRADA DO CORREIO IMPERIAL, 1003, ., PITEIRAS, QUISSAMÃ - RJ - CEP: 28735-000 DESPACHO Processo: 0806793-27.2023.8.19.0028 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

    DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: GUILHERME MEIRA DOS SANTOS, WENDER FERNANDO DE QUEIROZ SOUZA, FABIANO MOURA DOS SANTOS, LUIZ FELIPE DE SOUZA MAIA DEFENSORIA PÚBLICA: DP ÚNICA DE CARAPEBUS E DE QUISSAMÃ ( 607 ) 1) A devolução do bem já foi deferida no id. 108198391.

    Comunique-se ao órgão de acautelamento e à defesa da parte, com autorização de retirada em nome de Lilia Pessanha Menezes. 2) No mais, cumpra-se o determinado na decisão.

    QUISSAMÃ, 5 de junho de 2025.

    RENAN PEREIRA FERRARI Juiz Titular

  • 06/06/2025 16:31

    Juntada de Petição de ciência

  • 06/06/2025 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2025 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2025 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2025 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2025 11:30

    Conclusos ao Juiz

  • 04/06/2025 18:08

    Juntada de Petição de petição

  • 03/06/2025 01:00

    Decorrido prazo de WENDER FERNANDO DE QUEIROZ SOUZA em 02/06/2025 23:59.

  • 21/05/2025 19:27

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/05/2025 14:15

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2025 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 05:44

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/08/2024 00:22

    Decorrido prazo de GUILHERME MEIRA DOS SANTOS em 20/08/2024 23:59.

  • 19/08/2024 20:51

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/08/2024 15:00

    Expedição de Mandado.

  • 14/08/2024 14:56

    Expedição de Mandado.

  • 14/08/2024 14:53

    Expedição de Informações.

  • 14/08/2024 14:46

    Expedição de Informações.

  • 14/08/2024 14:45

    Expedição de Informações.

  • 10/04/2024 00:40

    Decorrido prazo de BRUNO CASTRO DA ROCHA em 09/04/2024 23:59.

  • 10/04/2024 00:40

    Decorrido prazo de JULIA DOS SANTOS PERES GOMES em 09/04/2024 23:59.

  • 26/03/2024 00:44

    Publicado Intimação em 26/03/2024.

  • 26/03/2024 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

  • 25/03/2024 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2024 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2024 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 14:17

    Conclusos ao Juiz

  • 22/02/2024 14:53

    Juntada de Petição de petição

  • 15/02/2024 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2024 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 15:24

    Expedição de Informações.

  • 07/02/2024 14:37

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2024 13:53

    Expedição de Informações.

  • 07/02/2024 07:28

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2024 05:55

    Expedição de Informações.

  • 05/02/2024 17:21

    Expedição de Ofício.

  • 05/02/2024 16:54

    Expedição de Informações.

  • 31/01/2024 15:40

    Expedição de Ofício.

  • 20/12/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2023 15:33

    Expedição de Informações.

  • 20/12/2023 15:22

    Transitado em Julgado em 12/12/2023

  • 07/12/2023 11:17

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/12/2023 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2023 14:37

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2023 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2023 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 12:04

    Expedição de Informações.

  • 06/12/2023 12:03

    Expedição de Informações.

  • 05/12/2023 20:01

    Sentença em Audiência

  • 05/12/2023 20:01

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 05/12/2023 15:00 Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã.

  • 05/12/2023 20:01

    Juntada de Ata da Audiência

  • 04/12/2023 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 15:27

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/12/2023 09:29

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/11/2023 00:23

    Decorrido prazo de BRUNO CASTRO DA ROCHA em 27/11/2023 23:59.

  • 28/11/2023 00:23

    Decorrido prazo de FABIANO MOURA DOS SANTOS em 27/11/2023 23:59.

  • 28/11/2023 00:23

    Decorrido prazo de JULIA DOS SANTOS PERES GOMES em 27/11/2023 23:59.

  • 24/11/2023 00:17

    Decorrido prazo de FABIANO MOURA DOS SANTOS em 23/11/2023 23:59.

  • 22/11/2023 20:28

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/11/2023 17:29

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2023 00:02

    Publicado Intimação em 13/11/2023.

  • 12/11/2023 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

  • 10/11/2023 17:48

    Expedição de Mandado.

  • 10/11/2023 17:46

    Expedição de Mandado.

  • 10/11/2023 17:45

    Expedição de Mandado.

  • 10/11/2023 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2023 17:24

    Expedição de Ofício.

  • 10/11/2023 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2023 16:46

    Expedição de Ofício.

  • 10/11/2023 13:38

    Juntada de Petição de petição

  • 10/11/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 12:24

    Expedição de Informações.

  • 10/11/2023 12:24

    Expedição de Informações.

  • 10/11/2023 12:23

    Expedição de Informações.

  • 10/11/2023 12:23

    Expedição de Informações.

  • 10/11/2023 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2023 17:37

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/12/2023 15:00 Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã.

  • 09/11/2023 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2023 17:29

    Recebida a denúncia contra WENDER FERNANDO DE QUEIROZ SOUZA (RÉU)

  • 26/10/2023 17:37

    Conclusos ao Juiz

  • 26/10/2023 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 09:12

    Juntada de Petição de petição

  • 19/10/2023 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 00:26

    Publicado Intimação em 19/10/2023.

  • 19/10/2023 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

  • 18/10/2023 20:30

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2023 12:46

    Juntada de Petição de habilitação nos autos

  • 18/10/2023 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 09:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 09:26

    Outras Decisões

  • 05/10/2023 13:05

    Expedição de Informações.

  • 02/10/2023 11:43

    Conclusos ao Juiz

  • 02/10/2023 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 12:16

    Expedição de Informações.

  • 28/09/2023 12:15

    Expedição de Informações.

  • 28/09/2023 12:14

    Expedição de Informações.

  • 28/09/2023 12:13

    Expedição de Informações.

  • 28/09/2023 12:12

    Expedição de Informações.

  • 27/09/2023 12:22

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2023 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 02:28

    Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DE SOUZA MAIA em 25/09/2023 23:59.

  • 19/09/2023 19:27

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/09/2023 19:15

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/09/2023 17:52

    Expedição de Informações.

  • 13/09/2023 11:34

    Expedição de Ofício.

  • 13/09/2023 09:14

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2023 00:45

    Decorrido prazo de FABIANO MOURA DOS SANTOS em 11/09/2023 23:59.

  • 11/09/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 14:46

    Expedição de Informações.

  • 11/09/2023 14:46

    Expedição de Informações.

  • 11/09/2023 14:38

    Expedição de Informações.

  • 11/09/2023 14:28

    Expedição de Informações.

  • 31/08/2023 18:52

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2023 17:23

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2023 19:51

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/08/2023 19:41

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/08/2023 19:03

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/08/2023 14:54

    Expedição de Ofício.

  • 23/08/2023 13:47

    Expedição de Informações.

  • 21/08/2023 13:24

    Expedição de Ofício.

  • 21/08/2023 09:08

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2023 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2023 16:49

    Expedição de Ofício.

  • 16/08/2023 14:50

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2023 14:42

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2023 14:35

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2023 06:52

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2023 06:51

    Juntada de Petição de petição

  • 27/07/2023 07:48

    Juntada de Petição de petição

  • 27/07/2023 00:31

    Publicado Intimação em 27/07/2023.

  • 27/07/2023 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

  • 26/07/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 16:05

    Expedição de Informações.

  • 26/07/2023 15:59

    Expedição de Informações.

  • 26/07/2023 15:55

    Expedição de Informações.

  • 26/07/2023 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 15:37

    Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 26/07/2023 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 11:00

    Recebida a denúncia contra FABIANO MOURA DOS SANTOS - CPF: *88.***.*07-07 (DENUNCIADO), GUILHERME MEIRA DOS SANTOS (DENUNCIADO), LUIZ FELIPE DE SOUZA MAIA (DENUNCIADO) e WENDER FERNANDO DE QUEIROZ SOUZA (DENUNCIADO)

  • 12/07/2023 10:57

    Conclusos ao Juiz

  • 12/07/2023 10:11

    Juntada de Petição de petição

  • 07/07/2023 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 15:54

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 07/07/2023 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 13:15

    Declarada incompetência

  • 04/07/2023 16:12

    Conclusos ao Juiz

  • 04/07/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 15:52

    Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara Criminal da Comarca de Macaé

  • 04/07/2023 13:21

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2023 13:14

    Juntada de Petição de petição

  • 03/07/2023 22:33

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/07/2023 22:33

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/07/2023 16:18

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2023 16:18

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2023 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 15:17

    Expedição de Mandado de Prisão.

  • 03/07/2023 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 15:15

    Expedição de Mandado de Prisão.

  • 03/07/2023 14:03

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 03/07/2023 14:03

    Audiência Custódia realizada para 03/07/2023 13:00 2ª Vara Criminal da Comarca de Macaé.

  • 03/07/2023 14:03

    Juntada de Ata da Audiência

  • 03/07/2023 13:46

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 02/07/2023 13:16

    Audiência Custódia designada para 03/07/2023 13:00 2ª Vara Criminal da Comarca de Macaé.

  • 02/07/2023 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2023 10:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca de Campos dos Goytacazes

  • 02/07/2023 10:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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