13/09/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 21:51

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 22:20

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:19

Publicado Intimação em 13/08/2025.
18/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
14/08/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0807925-05.2025.8.19.0011 AUTOR: ECOMIX GESTAO E PLANEJAMENTOS LTDA RÉU: LOCALIZA RENT A CAR SA ________________________________________________________ DESPACHO Digam as partes acerca das provas que pretendem produzir, justificadamente, valendo o silêncio com inexistência de provas.

Cabo Frio, 8 de agosto de 2025 JULIANA GONÇALVES FIGUEIRA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090
08/08/2025 21:08

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 21:07

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 23:00

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 02:20

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
29/07/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 13:08

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0807925-05.2025.8.19.0011 AUTOR: ECOMIX GESTAO E PLANEJAMENTOS LTDA RÉU: LOCALIZA RENT A CAR SA ________________________________________________________ DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de não fazer, cumulada com pedido de declaração de inexistência de débito, proposta por ECOMIX GESTÃO E PLANEJAMENTO LTDA em face de LOCALIZA RENT A CAR na qual alega a parte autora, em síntese, que no ano de 2024 celebrou com a empresa ré contrato de locação do veículo FIAT FIORINO ENDURANCE, placa RUK5I22, o qual foi objeto de avarias no dia 04/11/2024.

Afirma que solicitou orçamento para reparo do automóvel em empresa especializada, a qual indicou o valor de R$7.584,79 para conserto.

Informa, contudo, que a demandada solicitou a devolução do bem sem reparos, o que ocorreu em 30/11/2024.

Assevera que após a devolução, a requerida apresentou cobrança no valor de R$ 87.942,00, a título de perda total do veículo, e R$ 10.553,04, a título de taxa de aluguel.

Argumenta, entretanto, que o valor orçado anteriormente (R$ 7.584,79) é inferior a 10% do bem, avaliado em R$ 86.992,00, segundo a tabela FIPE.

Sustenta que o preço para conserto apresentado pela parte ré é exorbitante e que o contrato firmado estabelece limites de responsabilidade na hipótese de perda total, que não seria o caso.

Informa que em mensagem por e-mail, a ré afirmou que houve perda da proteção contratual pois não houve a comunicação do sinistro dentro do prazo de 24 horas, previsão contida em contrato de adesão, mas não informada diretamente à parte autora.

Relata que foi notificada de que caso não seja realizado o pagamento do valor total cobrado (R$ 98.495,04) será determinado o bloqueio de outros veículos locados à empresa autora e protesto da dívida.

Requer o deferimento medida liminar a fim de que seja determinado que a demandada se abstenha de realizar qualquer ato de cobrança, negativação ou protesto do débito questionado nestes autos e que a ré se abstenha de suspender ou cancelar outros contratos de locação de veículos vigentes em razão da cobrança discutida até julgamento final da ação.

A inicial veio instruída com os documentos de index 200050695 a 200053803. É o relatório.

Decido.

Os documentos que instruem a inicial demonstram a relação jurídica existente entre as partes e a controvérsia estabelecida acerca do valor devido pela autora em razão das avarias no veículo locado, conforme fotografias de index 200053801.

Em análise inicial, revela-se plausível a pretensão autoral de discutir judicialmente o débito decorrente do prejuízo, haja vista a grande divergência entre o orçamento apresentado pela demandante para fins de reparo do veículo e o valor cobrado pela parte ré.

O perigo de dano resta evidenciado ante a notificação de protesto do título e suspensão de contratos de locação de outros veículos utilizados pela autora, o que prejudicaria a continuidade das suas atividades empresariais.

Contudo, importante destacar que, em análise sumária, não se vislumbra no caso concreto relação de consumo entre as partes, haja vista a atividade empresarial desenvolvida pela demandante e a destinação ou forma de utilização dos veículos locados.

Assim, descaberia a aplicação dos dispositivos previstos na Lei nº 8078/90 bem como a presunção de vulnerabilidade do contratante, o qual não refuta os termos contratuais suscitados pela contratada, limitando-se a alegar parcial abusividade.

Nessa esteira, deve ser observado o Princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual, na forma do art. 421, parágrafo único, do Código Civil.

Imprescindível neste caso que o afastamento momentâneo do cumprimento integral de todas as cláusulas contratuais pactuadas tenha garantia por meio de caução, a fim de ressarcir eventual dano que o contratado possa vir a sofrer, em conformidade com o disposto no art. 300, §1º, do CPC.

Entretanto, diverso do proposto pela parte autora, a garantia deve ser correspondente ao valor cobrado pela requerida, de modo que a medida liminar pretendida tenha respaldo financeiro suficiente para mitigar possível prejuízo ao contratado.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, mediante prévia caução, para: a) determinar que a ré se abstenha de realizar qualquer ato de cobrança, negativação ou protesto do débito questionado nestes autos, no valor de R$ 98.495,04; b) determinar que a ré se abstenha de suspender ou cancelar outros contratos de locação de veículos celebrados e vigente com a parte autora em razão da cobrança discutida neste feito até julgamento final da ação.

Fixo multa de R$100.000,00 (cem mil reais) em caso de descumprimento de qualquer das determinações estabelecidas.

Providencie a parte autora a juntada de comprovante da caução que ora se exige, no valor de R$ 98.495,04, por meio de depósito em conta judicial vinculada a este feito.

Prazo de cinco dias.

Comprovado o depósito, cite-se e intime-se a parte ré para cumprimento da tutela de urgência deferida, ciente a demandante de que a eficácia desta decisão está condicionada ao oferecimento da garantia exigida pelo Juízo.

Cabo Frio, 12 de junho de 2025 JULIANA GONÇALVES FIGUEIRA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090
12/06/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:43

Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2025 16:36

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 16:36

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:31

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/06/2025 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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