03/09/2025 15:56

Remessa
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0893510-89.2024.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Ação: 0893510-89.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00471765 APELANTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 APELADO: DALVA JULIAO PACHECO ADVOGADO: JUENIL ANTONIO DOS SANTOS OAB/RJ-102062 ADVOGADO: RENATA GOLDSTEIN MALUHY FERNANDES OAB/RJ-246654 Relator: DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

INCIDÊNCIA SOBRE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

EFEITOS INFRINGENTES REJEITADOS.

EMBARGOS NÃO PROVIDOS.I.CASO EM EXAME1.Embargos de Declaração opostos por operadora de plano de saúde contra Acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta e manteve a sentença de procedência, a qual condenou a embargante a autorizar e custear procedimento cirúrgico, bem como a indenizar a parte autora em R$ 10.000,00 por danos morais, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, incluindo-se o valor do tratamento.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em verificar se há omissão ou contradição no acórdão quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, especificamente se devem incidir apenas sobre o valor da condenação por danos morais ou também sobre a obrigação de fazer imposta à operadora de saúde.III.RAZÕES DE DECIDIR3.Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.4.A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os honorários advocatícios podem incidir sobre a condenação relativa à obrigação de fazer, desde que esta seja economicamente mensurável, como ocorre nos casos de custeio de tratamento médico.5.O acórdão embargado não incorre em omissão nem contradição, tendo observado a diretriz jurisprudencial segundo a qual a base de cálculo dos honorários inclui tanto a indenização pecuniária quanto a obrigação de fazer relacionada ao tratamento médico indevidamente negado.IV.DISPOSITIVO 6.Rejeição dos Declaratórios.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §2º; 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 198.124/RS, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 27.04.2022, DJe 11.05.2022; AgInt no AgInt no AREsp 1.711.028/PR, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.04.2021, DJe 29.04.2021; REsp 1.847.229/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2019.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
07/08/2025 15:50

Documento
07/08/2025 15:35

Conclusão
07/08/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
28/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 15:45

Inclusão em pauta
23/07/2025 11:27

Mero expediente
22/07/2025 11:33

Conclusão
22/07/2025 11:32

Documento
22/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0893510-89.2024.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Ação: 0893510-89.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00471765 APELANTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 APELADO: DALVA JULIAO PACHECO ADVOGADO: JUENIL ANTONIO DOS SANTOS OAB/RJ-102062 ADVOGADO: RENATA GOLDSTEIN MALUHY FERNANDES OAB/RJ-246654 Relator: DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS DESPACHO: Fls. 32/37 - À parte embargada, em cinco dias. (L)
18/07/2025 10:38

Mero expediente
17/07/2025 13:41

Conclusão
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0893510-89.2024.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Ação: 0893510-89.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00471765 APELANTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 APELADO: DALVA JULIAO PACHECO ADVOGADO: JUENIL ANTONIO DOS SANTOS OAB/RJ-102062 ADVOGADO: RENATA GOLDSTEIN MALUHY FERNANDES OAB/RJ-246654 Relator: DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

IDOSA COM 93 ANOS.

ANEURISMA DE AORTA ABDOMINAL.

DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.CASO EM EXAME1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada contra plano de saúde, visando à autorização e custeio, com urgência, de procedimento cirúrgico para correção de aneurisma abdominal, bem como à compensação por danos morais em razão da demora na autorização do tratamento.

Deferida a tutela de urgência e, posteriormente, prolatada sentença de procedência, confirmando a obrigação de fazer e condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.

Apelação da operadora de plano de saúde reiterando ausência de negativa e impugnando a condenação por danos morais.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a demora na autorização de cirurgia de urgência constitui falha na prestação do serviço a ensejar obrigação de fazer por parte da operadora do plano de saúde; (ii) estabelecer se há dano moral indenizável diante da negativa ou demora injustificada no custeio do tratamento médico prescrito.III.RAZÕES DE DECIDIR3.

A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo o contrato de plano de saúde considerado de adesão, com aplicação da legislação consumerista.4.

A autora, idosa de 93 anos, comprovou a urgência do procedimento por meio de laudos médicos, sendo diagnosticada com aneurisma de aorta abdominal, condição que impõe risco de óbito em caso de ruptura.5.

Embora a ré afirme ausência de negativa, os autos demonstram que houve expressiva demora na autorização do procedimento, mesmo após a concessão da tutela de urgência, somente sendo cumprida após nova intimação judicial, violando os prazos previstos pela Resolução nº 259 da ANS.6.

Segundo entendimento consolidado do STJ e da jurisprudência deste TJRJ, sendo a doença coberta pelo plano, é abusiva a exclusão do custeio de materiais e procedimentos prescritos pelo médico assistente, nos termos da Súmula 340 do TJRJ.7.

O dano moral é presumido nas hipóteses de recusa ou demora indevida na cobertura de tratamento médico urgente, principalmente quando se trata de pessoa idosa em estado de vulnerabilidade clínica, conforme disposto na Súmula 339 do TJRJ.8.

O valor de R$ 10.000,00 arbitrado a título de danos morais atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não ensejando redução, nos termos da Súmula 343 do TJRJ.IV.DISPOSITIVO 9.Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 51, §1º, I; CPC, art. 85, §11; Lei nº 9.656/98, art. 10, §13; Resolução ANS nº 259/2011.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1353908/BA, Rel.

Min.

Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 23.09.2019, DJe 26.09.2019.

TJRJ, Súmulas 339, 340 e 343.TJRJ, Apelação nº 0944854-46.2023.8.19.0001, Des.

Guaraci de Campos V Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
03/07/2025 16:09

Documento
03/07/2025 16:06

Conclusão
03/07/2025 00:01

Não-Provimento
01/07/2025 13:03

Mero expediente
26/06/2025 17:21

Conclusão
13/06/2025 00:05

Publicação
11/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 17:07

Inclusão em pauta
10/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 93ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 06/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0893510-89.2024.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Ação: 0893510-89.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00471765 APELANTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 APELADO: DALVA JULIAO PACHECO ADVOGADO: JUENIL ANTONIO DOS SANTOS OAB/RJ-102062 ADVOGADO: RENATA GOLDSTEIN MALUHY FERNANDES OAB/RJ-246654 Relator: DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS
09/06/2025 18:19

Pedido de inclusão
06/06/2025 11:06

Conclusão
06/06/2025 11:00

Distribuição
05/06/2025 14:20

Remessa
05/06/2025 14:07

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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