31/07/2025 22:23

Baixa Definitiva
31/07/2025 22:21

Documento
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802010-17.2021.8.19.0204 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0802010-17.2021.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00462077 APELANTE: BIANCA AUGUSTO GIGLIO ADVOGADO: WALTER COUBE LANGSDORFF NETO OAB/RJ-148385 ADVOGADO: ULLYANA MAIA DA SILVA DA GAMA OAB/RJ-232963 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES.

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI).

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

IRRESIGNAÇÃO QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS QUE PROSPERA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pela Autora contra sentença que declarou a nulidade de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, mas rejeitou o pleito de compensação por danos morais.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Cinge-se a controvérsia recursal acerca da existência de lesão extrapatrimonial na hipótese concreta, além da base de cálculo dos honorários.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Ausência de recurso interposto pela demandada e tornou incontroversa a irregularidade na lavratura do TOI e imputação unilateral de parcelamento. 4.

Ato ilícito que configura dano moral em razão da acusação de suposta irregularidade não praticada pelo consumidor, além da ameaça de corte no fornecimento de serviço essencial a da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.5.

Quantum que merece ser arbitrado em R$2.000,00 (dois mil reais), de acordo com os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, levando em consideração a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o caráter punitivo-pedagógico.6.

Honorários de sucumbência que devem ter como base de cálculo o valor da condenação atualizado, observando os pedidos declaratórios e condenatórios, de acordo com a ordem de preferência do art.85, §2º do CPC.7.

Sentença que merece reforma.IV.

DISPOSITIVO7.

Recurso conhecido e provido.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
02/07/2025 17:48

Documento
02/07/2025 13:23

Conclusão
01/07/2025 00:01

Provimento
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES , PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 01/07/2025, terça-feira , A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES EM QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - 128.

APELAÇÃO 0802010-17.2021.8.19.0204 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0802010-17.2021.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00462077 APELANTE: BIANCA AUGUSTO GIGLIO ADVOGADO: WALTER COUBE LANGSDORFF NETO OAB/RJ-148385 ADVOGADO: ULLYANA MAIA DA SILVA DA GAMA OAB/RJ-232963 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES.

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES
13/06/2025 15:42

Inclusão em pauta
11/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 11:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 93ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 06/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0802010-17.2021.8.19.0204 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0802010-17.2021.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00462077 APELANTE: BIANCA AUGUSTO GIGLIO ADVOGADO: WALTER COUBE LANGSDORFF NETO OAB/RJ-148385 ADVOGADO: ULLYANA MAIA DA SILVA DA GAMA OAB/RJ-232963 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES.

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES
06/06/2025 11:06

Conclusão
06/06/2025 11:00

Distribuição
05/06/2025 19:55

Remessa
05/06/2025 19:54

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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