19/09/2025 00:55

Decorrido prazo de LUCIANA VIEIRA DE SOUZA CORREA em 18/09/2025 23:59.
15/09/2025 17:58

Juntada de carta
11/09/2025 01:59

Decorrido prazo de LUCIANA VIEIRA DE SOUZA CORREA em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:08

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
08/09/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 00:30

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Varas Especializadas em Pessoas Idosas 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas Avenida Erasmo Braga, 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0882868-57.2024.8.19.0001 Classe:INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: LUCIANA VIEIRA DE SOUZA CORREA REQUERIDO: AYRTON RAIMUNDO NUNES INTERESSADO: 5.ª CURADORIA ESPECIAL DA CAPITAL ( 6 ) Vistos etc.

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, objetivando a curatela definitiva da parte ré, na forma do art. 1.767 do CC/02 e art. 747 e seguintes do CPC/15.

A parte autora afirma que a contraparte é portadora de enfermidade mental, estando impossibilitada de praticar os atos da vida civil, ou seja, administrar a sua pessoa e os seus bens.

Foi deferida a curatela provisória em favor da parte autora, bem como determinada a realização de perícia.

A teor do que dispõe o art. 245 do CPC/15, tornou-se impossível a citação da parte ré, vez que esta não possui o discernimento necessário para compreender a natureza deste ato processual, tendo o Oficial de Justiça assim certificado no ID. 136988022.

Uma vez que não houve a constituição de advogado, nomeou-se curador especial para o incapaz, consoante impõe o art. 752 (sec) 2º do CPC/15 que contestou na forma do ID. 197802466 Laudo pericial ID. 178683505 , onde o expert concluiu que a parte ré encontra-se completamente incapaz de administrar a sua pessoa e os seus bens e para a prática de todos os atos da vida civil.

Audiência de entrevista transcorreu na forma da assenta no ID 138195309.

O Ministério Público opinou pela redução da capacidade civil. É O RELATÓRIO.

DECIDO: Compulsando os autos, verifico que o pedido de interdição foi formulado por um dos legitimados incluídos no rol do art. 747 do CPC/15, que acostou aos autos toda documentação necessária para o julgamento do pedido.

Notadamente, foram juntados documentos comprovando capacidade física e mental que habilitam a parte autora ao desempenho da função de curador(a), bem como foi devidamente comprovada sua legitimidade para a propositura da ação.

Uma vez que a parte ré, em virtude de seu estado de saúde, não teve condições de compreender a natureza do ato citatório, tampouco apresentou condições de comparecimento em juízo, estando os autos suficiente maduros, inclusive com farta prova técnica, considero desnecessária a designação de audiência de impressão pessoal.

A prova pericial juntada aos autos concluiu pela incapacidade, tendo mencionado de maneira detalhada a doença mental existente, qual seja, Síndrome Demencial.

Apontou a perícia ainda a inaptidão para realização de quaisquer dos diversos atos da vida civil, estando a parte ré completamente incapaz de reger a sua pessoa e os seus bens.

Está assim demonstrado inequivocamente nos autos que a parte ré não tem o necessário discernimento para pratica de nenhum dos atos da vida civil, pelo que torna-se impositiva a decretação de sua curatela definitiva, nomeando-se um(a) curador(a) na forma da lei.

Nesse mesmo sentido posicionou-se o Ministério Público que opinou pela decretação da redução da capacidade civil, tendo em vista a conclusão da perícia médica.

A incapacidade, atualmente, mercê do novo Estatuto do Deficiente (Lei 13146/15), tem natureza relativa não obstante o grau de comprometimento da moléstia.

Isto posto, nos termos art. 84, (sec)1º da Lei 13146/15, SUBMETO À CURATELA o(a) Sr(a) AYRTON RAIMUNDO NUNES , declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente todos os atos da vida civil, na forma do art. 4º do Código Civil e, em consequência, nomeio-lhe curador(a) o(a) requerente LUCIANA VIEIRA DE SOUZA CORREA , já qualificado nos autos, que deverá representar o(a) curatelado(a) na prática daqueles atos, não podendo contudo alienar, onerar bens ou contrair dívidas em nome do(a) curatelado(a) sem autorização judicial.

Intime-se o curador para prestar compromisso e cientificá-lo do dever de prestar contas.

Lavre-se o respectivo termo.

Inscreva-se a presente no Registro Civil de Pessoas Naturais, a teor do art. 92 da Lei de Registros Públicos.

Publique-se na imprensa local 1 (uma) vez e no Diário Oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de dez dias, na forma do art. 755, (sec)3º do CPC/15.

Observe a serventia ainda o Aviso n.° 552/2012 -CGJ.

Custas na forma da lei.

Publique, registre-se e intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

CARLOS EDUARDO PIMENTEL DAS NEVES REIS Juiz Titular
01/09/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:33

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 02:01

Juntada de Petição de ciência
12/08/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:17

Juntada de carta
22/07/2025 14:56

Expedição de Ofício.
22/07/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:52

Expedição de Ofício.
30/06/2025 13:44

Expedição de Termo.
23/06/2025 16:38

Julgado procedente o pedido
23/06/2025 15:16

Conclusos ao Juiz
07/06/2025 22:08

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

1 - Aos interessados sobre a juntada do laudo pericial , bem como o mandado citatório negativo. 2 - Expeça-se mandado de pagamento à perita. 3 - Nomeio Curador Especial à interditanda, a quem caberá a defesa ...
29/05/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:47

Expedição de Ofício.
28/05/2025 15:44

Expedição de Alvará.
14/04/2025 16:26

Nomeado curador
14/04/2025 10:27

Conclusos para decisão
17/03/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 19:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de nova unidade judiciária
11/10/2024 12:50

Juntada de Certidão
07/10/2024 19:16

Expedição de Alvará.
26/09/2024 17:38

Expedição de Alvará.
25/09/2024 18:48

Expedição de Termo.
08/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 06/09/2024.
08/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:31

Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2024 15:04

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 00:15

Decorrido prazo de AYRTON RAIMUNDO NUNES em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 00:05

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
24/08/2024 23:38

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 15:44

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:51

Juntada de ata da audiência
13/08/2024 16:22

Juntada de Petição de diligência
07/08/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 14:46

Expedição de Mandado.
06/08/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 18:05

Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2024 15:48

Conclusos ao Juiz
04/08/2024 23:22

Juntada de Petição de petição
04/08/2024 23:17

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 12:17

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 15:33

Conclusos ao Juiz
05/07/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 14:12

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 13:28

Juntada de Certidão
01/07/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 12:35

Expedição de Certidão.
28/06/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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