11/09/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 01:35

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 18:04

Expedição de Certidão.
09/09/2025 18:04

Outras Decisões
09/09/2025 14:41

Conclusos ao Juiz
09/09/2025 14:41

Recebidos os autos
30/06/2025 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA CARAVELLO RODRIGUES PIMENTEL
29/06/2025 02:36

Decorrido prazo de VICTORIA CARVALHO DOS SANTOS em 25/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:47

Decorrido prazo de VICTORIA CARVALHO DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0816620-72.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VICTORIA CARVALHO DOS SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE MARICA Ao Ministério Público.

Após, uma vez que não há mais provas a serem produzidas, remetam-se ao juiz auxiliar para a prolação da sentença.

NITERÓI, 13 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
13/06/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 11:19

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 09:29

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 00:54

Decorrido prazo de JAILTON SOARES DE QUEIROZ em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:54

Decorrido prazo de ANGELA CELESTE CARTAXO GUEDES UCHOA em 05/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:09

Publicado Decisão em 02/06/2025.
01/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0816620-72.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VICTORIA CARVALHO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MARICÁ Autos provenientes de declínio de competência.

No que se refere à Tutela Provisória de Urgência Antecipada, importa ressaltar que, para sua concessão, são imprescindíveis a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil.

No caso em epígrafe, não é possível verificar de plano a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista que a questão trazida aos autos ainda carece de cognição mais aprofundada, sendo imprescindível a oitiva da parte contrária e a dilação probatória.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC.

Ademais, DETERMINO QUE O CARTÓRIO promova a citação do ente público, por meio eletrônico ou, não sendo possível, por oficial de justiça, fixando-se o prazo de 30 dias para apresentação da contestação, na forma dos artigos 7º da Lei 12.153/2009 e 27 da Lei Estadual 5.781/2010.

NITERÓI, 29 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
29/05/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:50

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2025 06:49

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 06:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/05/2025 06:12

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 16:20

Expedição de Certidão.
27/05/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:49

Declarada incompetência
27/05/2025 17:41

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 11:47

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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