11/08/2025 13:29

Baixa Definitiva
11/08/2025 13:01

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804943-44.2022.8.19.0004 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Ação: 0804943-44.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00461758 APELANTE: BANCO ORIGINAL S A ADVOGADO: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU OAB/RJ-200158 APELADO: KEVIN LIMA EDUARDO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: IARA ARAUJO DE OLIVEIRA MEDEIROS OAB/RJ-196087 Relator: DES.

LEILA SANTOS LOPES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA.

REVELIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME.1.

Apelação cível com vistas à improcedência dos pedidos, fundada na legitimidade dos mútuos hostilizados.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

Cinge-se a controvérsia na análise de dois contratos de empréstimos hostilizados pelo autor, cuja inadimplência ocasionou a inserção de seu nome no serviço de proteção ao crédito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

Apresentação de documentos bancários, pelo réu, que não comprovam a contratação específica dos mútuos questionados nos autos.4.

Recorrente que não se desincumbira do ônus de provar a existência dos contratos, conforme impõe o art. 373, II, do CPC, especialmente diante da alegação de fraude, que se enquadra como fortuito interno e não exime o fornecedor de responsabilidade.5.

O documento acostado aos autos confirma a inscrição indevida do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. 6.

Dano moral caracterizado.

Quantum que se mantém.

Súmula nº 343 do TJRJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "A inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito configura dano moral presumido, passível de indenização".Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula nº 94; TJRJ, Súmula nº 343; STJ, Súmula nº 54; STJ, Tema 466 (REsp nº 1199782/PR); TJRJ, Apelação nº 0809175-65.2023.8.19.0004, Des(a).

Sônia de Fátima Dias, j. 20.05.2025; TJRJ, Apelação nº 016338-15.2022.8.19.0021, Des(a).

Paulo Wunder de Alencar, j. 24.09.2024.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
03/07/2025 11:04

Documento
02/07/2025 13:23

Conclusão
01/07/2025 00:01

Não-Provimento
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES , PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 01/07/2025, terça-feira , A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES EM QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - 140.

APELAÇÃO 0804943-44.2022.8.19.0004 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Ação: 0804943-44.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00461758 APELANTE: BANCO ORIGINAL S A ADVOGADO: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU OAB/RJ-200158 APELADO: KEVIN LIMA EDUARDO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: IARA ARAUJO DE OLIVEIRA MEDEIROS OAB/RJ-196087 Relator: DES.

LEILA SANTOS LOPES
13/06/2025 15:42

Inclusão em pauta
11/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 93ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 06/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0804943-44.2022.8.19.0004 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Ação: 0804943-44.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00461758 APELANTE: BANCO ORIGINAL S A ADVOGADO: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU OAB/RJ-200158 APELADO: KEVIN LIMA EDUARDO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: IARA ARAUJO DE OLIVEIRA MEDEIROS OAB/RJ-196087 Relator: DES.

LEILA SANTOS LOPES
06/06/2025 18:48

Remessa
06/06/2025 11:06

Conclusão
06/06/2025 11:00

Distribuição
05/06/2025 22:45

Remessa
05/06/2025 20:56

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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