27/08/2025 01:46

Decorrido prazo de PRISCILA CHIAPPINI BASTOS TOMAZ em 26/08/2025 23:59.
04/08/2025 11:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/07/2025 19:48

Juntada de Petição de habilitação nos autos
18/06/2025 14:32

Juntada de Certidão
17/06/2025 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0835185-91.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO TOMAZ GALRAO RÉU: PRISCILA CHIAPPINI BASTOS TOMAZ 1) Defiro GJ.

Trata-se de pedido de tutela provisória para que a ré seja compelida a pagar ao autor aluguel proporcional pelo uso exclusivo de imóvel em condomínio entre as partes.

Alega o autor que ele e a ré foram casados, havendo ação de partilha de bens em curso, junto ao Juízo da 3ª Vara de Família de Campo Grande (autos de nº 0020600-72.2021.8.19.0205).

Informa que possui, em condomínio com a requerida, um terreno, uma casa unifamiliar e um veículo.

Aduz que a ré reside no imóvel e utiliza o veículo, deles usufruindo sem qualquer participação ao autor e que a demandada estaria inadimplente com o pagamento de impostos, gerando transtornos e prejuízos, resultando na inserção do nome do autor em cadastros restritivos de crédito.

Dessa forma, requer o arbitramento de aluguel no valor de R$ 875,00, referente ao imóvel, e no valor de R$ 822,50, referente ao veículo, totalizando R$ 1.697,50, que corresponderia à metade do valor de aluguel de imóvel e veículos semelhantes, descontando-se 30% referentes à pensão alimentícia devida aos filhos do ex-casal.

Pois bem.

Não há nos autos documentos que confiram verossimilhança às alegações do autor no sentido de que o bem imóvel objeto desta ação vem sendo utilizado exclusivamente pela ré, tampouco foram apresentados documentos referentes à comprovada notificação da ré.

Nesse passo, não há que se falar, neste momento do processo, em fixação de valor a título de aluguel.

Dessa forma, por não vislumbrar a plausibilidade do direito do autor em sede de cognição sumária, sendo necessária maior dilação probatória, mormente sem a observância do contraditório, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA.

Intime-se. 2) Considerando o baixo percentual de conciliações obtido nas audiências realizadas, deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação de que trata o artigo 334 do CPC.

Sem prejuízo, ressalto que, havendo interesse em possível solução consensual, as partes poderão requerer a designação de audiência para tal finalidade a qualquer momento. 3) Cite-se a ré, via postal, para apresentar contestação no prazo legal, observada a norma do artigo 231 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025.

SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto
06/06/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2025 13:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FABIO TOMAZ GALRAO - CPF: *54.***.*75-24 (AUTOR).
05/06/2025 10:45

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 13:28

Expedição de Certidão.
08/03/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:02

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 17:02

Conclusos para despacho
11/02/2025 16:59

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 03:05

Decorrido prazo de FABIO TOMAZ GALRAO em 29/11/2024 23:59.
22/10/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:25

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/10/2024 17:46

Juntada de carta
15/10/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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