01/08/2025 19:48

Baixa Definitiva
23/05/2025 11:18

Documento
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0003230-12.2021.8.19.0066 Assunto: Pagamento Atrasado / Correção Monetária / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Ação: 0003230-12.2021.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00084222 APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: AEX ALIMENTA COMÉRCIO DE REFEIÇÕES E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: MARCO HENRIQUE LEMOS OAB/SP-159261 ADVOGADO: RENATO CESAR DE ALMEIDA SOUZA OAB/SP-317227 Relator: DES.

FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 1.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2.

Acórdão que enfrentou suficientemente todas as questões arguidas pelas partes.3.

Honorários que foram fixados pelo MM.

Juízo a quo no limite máximo de 10% sobre o valor da condenação, conforme a faixa do inciso II, do §3º, do art. 85, sendo descabida a majoração na espécie. 4.

Pedido acerca da suposta litigância de má-fé que foi deduzido exclusivamente em sede de contrarrazões, e que não pode ser acolhido, ante a ausência de qualquer abuso do direito, conforme concluiu o aresto. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Conclusões: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Des.Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO, DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH e DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS.
20/05/2025 19:33

Confirmada
20/05/2025 18:40

Documento
20/05/2025 18:21

Conclusão
20/05/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
06/05/2025 13:09

Documento
06/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 19:21

Confirmada
30/04/2025 18:28

Inclusão em pauta
30/04/2025 16:30

Pauta
30/04/2025 13:28

Conclusão
25/04/2025 13:04

Documento
25/04/2025 00:05

Publicação
20/04/2025 21:10

Confirmada
16/04/2025 17:09

Documento
16/04/2025 15:06

Conclusão
15/04/2025 13:01

Não-Provimento
10/03/2025 08:29

Documento
07/03/2025 15:44

Confirmada
06/03/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 12:26

Inclusão em pauta
19/02/2025 18:32

Remessa
17/02/2025 18:24

Documento
17/02/2025 12:52

Conclusão
13/02/2025 00:05

Publicação
11/02/2025 11:13

Confirmada
10/02/2025 20:14

Mero expediente
10/02/2025 11:13

Conclusão
10/02/2025 11:10

Distribuição
06/02/2025 14:16

Remessa
06/02/2025 14:15

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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