24/07/2025 17:33

Definitivo
24/07/2025 17:19

Documento
23/05/2025 11:18

Documento
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017826-63.2025.8.19.0000 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0873254-28.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00177278 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CHRIS TORRES RAMOS ADVOGADO: DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPÇÃO OAB/RJ-196598 ADVOGADO: JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPÇÃO OAB/RJ-186659 Relator: DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM COBRANÇA.

DEMANDA AJUIZADA POR PENSIONISTA DE POLICIAL CIVIL.

CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

DETERMINAÇÃO PARA QUE O ENTE PÚBLICO RÉU SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTO SOB A RUBRICA "ABATIMENTO PENSÃO PREVID" SOBRE O VALOR DA PENSÃO ESPECIAL PAGA À AUTORA.

INCONFORMISMO.

NA FORMA DO ARTIGO 159, DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.044/1980, TEM-SE QUE A PENSÃO ESPECIAL OBJETIVA INDENIZAR A FAMÍLIA DO POLICIAL CIVIL FALECIDO EM SERVIÇO, OSTENTANDO, ASSIM, NATUREZA INDENIZATÓRIA DISTINTA DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COMUM, DE CARÁTER CONTRIBUTIVO.

DESSA FORMA, NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE LEGAL À CUMULAÇÃO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E DA PENSÃO ESPECIAL DO POLICIAL CIVIL FALECIDO EM SERVIÇO.

DIVERSOS PRECEDENTES DO TJERJ.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO, QUE NÃO SE MOSTROU TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS.

VERBETE Nº 59 DA SÚMULA DO TJRJ.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS e DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO.
20/05/2025 19:33

Confirmada
20/05/2025 19:02

Documento
20/05/2025 18:21

Conclusão
20/05/2025 13:01

Não-Provimento
06/05/2025 13:09

Documento
06/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 19:21

Confirmada
30/04/2025 12:25

Inclusão em pauta
30/04/2025 11:46

Pedido de inclusão
28/03/2025 16:03

Conclusão
18/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 07:33

Documento
14/03/2025 13:02

Confirmada
13/03/2025 19:20

Recebimento
13/03/2025 00:05

Publicação
10/03/2025 11:12

Conclusão
10/03/2025 11:00

Distribuição
10/03/2025 08:23

Remessa
10/03/2025 08:22

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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