05/09/2025 02:29

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 01:12

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 01:12

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/06/2025 15:55

Expedição de Certidão.
22/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0858619-08.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIEGO PAINS DE SOUZA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL De acordo com a inicial, o réu possui domicílio em Brasília, ao passo que o autor reside no Município de Duque de Caxias (v. comprovante de residência de id. 192902666), local esse que não se situa na área de competência do Fórum Central, sendo abrangido pela competência do Fórum de Duque de Caxias.

De acordo com o art. 63, § 5º, do CPC, “O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”.

Sendo assim, considerando que este juízo é incompetente para julgamento desta ação, sob qualquer critério, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Duque de Caxias, a que couber por distribuição.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e remetam-se os autos com nossas homenagens.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

MAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular
20/05/2025 19:35

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 19:35

Declarada incompetência
19/05/2025 13:18

Conclusos ao Juiz
18/05/2025 15:00

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:22

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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