08/08/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 14:59

Baixa Definitiva
26/07/2025 02:00

Decorrido prazo de DEMETILDE ALVES MUCI DA SILVA em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:19

Expedição de Certidão.
06/06/2025 08:58

Expedição de Certidão.
06/06/2025 08:58

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 00:55

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:55

Decorrido prazo de DEMETILDE ALVES MUCI DA SILVA em 05/06/2025 23:59.
22/05/2025 01:20

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0800939-22.2022.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEMETILDE ALVES MUCI DA SILVA RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Conforme se infere na análise da petição inicial, é possível concluir que o fato gerador do crédito em execução nestes autos teve sua origem em data anterior ao pedido de recuperação judicial da Executada, 31/01/2023, tratando-se, portanto, de crédito sujeito ao concurso de credores da Recuperação Judicial, nos termos do que determina o artigo 49 da Lei 11.101/2005.

Assim sendo, reputo esvaída a competência deste Juízo para processar e julgar este feito, uma vez que, nos termos da Lei, a parte Exequente deve buscar a satisfação de seu crédito junto ao Juízo da 7a Vara Empresarial da Comarca da Capital, no autos 0809863-36.2023.8.19.0001.

Homologo os cálculos apresentados no ID 159397688, tendo a ré concordado com o valor, no ID 176550110.

ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 51, II DA LEI 9099/95, C/C ARTIGO 49 DA LEI 11.101/2005 E ARTIGO 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, pelo valor apurado em sentença transitada em julgado, cabendo ao juízo concursal a análise do cabimento de juros moratórios e correção, com a devida ressalva de que eventuais acordos extrajudiciais celebrados entre as partes e quantias já recebidas deverão ser verificados pelo Administrador Judicial para correta dedução nos autos do processo de recuperação.

Intime-se a parte exequente e, se for o caso, a parte executada, para em cinco dias, recolherem a certidão de crédito e mandado (s) de pagamento (s) na serventia deste juízo.

Decorrido o prazo, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO
20/05/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 19:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/05/2025 17:33

Conclusos ao Juiz
06/03/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 20:12

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 17:26

Conclusos para despacho
29/11/2024 22:38

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 17:49

Conclusos para despacho
21/11/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 00:10

Decorrido prazo de DEBORA LESSA RODRIGUES CONSTANTINO em 25/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:09

Decorrido prazo de MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA em 16/10/2024 23:59.
08/10/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 00:41

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 30/07/2024 23:59.
22/07/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 12:38

Conclusos ao Juiz
07/05/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 00:08

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:08

Decorrido prazo de DEMETILDE ALVES MUCI DA SILVA em 12/03/2024 23:59.
05/03/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 12:19

Expedição de Certidão.
05/03/2024 12:19

Outras Decisões
29/02/2024 15:38

Conclusos ao Juiz
11/12/2023 23:30

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 00:29

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 00:20

Decorrido prazo de DEMETILDE ALVES MUCI DA SILVA em 29/11/2023 23:59.
27/11/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 20:35

Expedição de Certidão.
22/11/2023 20:35

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 12:23

Conclusos ao Juiz
07/08/2023 23:30

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:21

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 23:31

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 17:52

Expedição de Certidão.
25/04/2023 17:52

Transitado em Julgado em 25/04/2023
19/04/2023 00:47

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 00:47

Decorrido prazo de DEMETILDE ALVES MUCI DA SILVA em 18/04/2023 23:59.
31/03/2023 00:15

Publicado Intimação em 31/03/2023.
31/03/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 20:46

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 20:46

Julgado procedente em parte do pedido
29/03/2023 20:46

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/03/2023 00:12

Publicado Intimação em 29/03/2023.
29/03/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 10:39

Conclusos ao Juiz
28/03/2023 10:39

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
28/03/2023 10:39

Juntada de Projeto de sentença
28/03/2023 10:39

Recebidos os autos
28/03/2023 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo HUGO MIRANDA EMYGDIO COSTA
27/03/2023 23:54

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 23:54

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 00:50

Conclusos ao Juiz
27/03/2023 00:50

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo HUGO MIRANDA EMYGDIO COSTA
25/01/2023 18:29

Expedição de Certidão.
25/01/2023 18:29

Cancelada a movimentação processual
25/01/2023 00:25

Recebidos os autos
25/01/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo HUGO MIRANDA EMYGDIO COSTA
23/11/2022 00:17

Publicado Intimação em 23/11/2022.
23/11/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2022 00:33

Recebidos os autos
13/11/2022 00:33

Conclusos ao Juiz
13/11/2022 00:33

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ISADORA RODRIGUES CORREA DA SILVA
05/05/2022 14:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/05/2022 16:03

Conclusos ao Juiz
24/03/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 06:10

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 21/03/2022 23:59.
17/03/2022 00:46

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 15:27

Audiência Conciliação cancelada para 10/05/2022 10:45 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
11/03/2022 16:58

Juntada de Petição de contestação
25/02/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 16:39

Expedição de Certidão.
25/02/2022 16:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/02/2022 14:45

Expedição de Certidão.
25/02/2022 14:45

Conclusos ao Juiz
25/02/2022 14:45

Cancelada a movimentação processual
14/02/2022 22:15

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 18:54

Juntada de Petição de habilitação nos autos
08/02/2022 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2022 17:09

Expedição de Certidão.
08/02/2022 17:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/02/2022 01:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2022 01:04

Conclusos ao Juiz
04/02/2022 01:04

Audiência Conciliação designada para 10/05/2022 10:45 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
04/02/2022 01:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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