15/09/2025 19:47

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 00:58

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 15:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/09/2025 11:12

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:32

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0809338-33.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MERCEARIA E DEPOSITO DE BEBIDAS PENYLANE LTDA - ME RÉU: CIELO S.A.

Há que se destacar a existência de relação de consumo entre as partes (fornecedora/consumidora), na qual esta última busca satisfazer uma necessidade sua, como destinatária final, através da aquisição de serviços oferecidos por aquela por meio de sua atividade empresarial habitual.

Aplica-se, no caso, a Teoria Finalista Mitigada, segundo a qual o sistema protetivo do CDC pode ser aplicado no caso de quem, mesmo adquirindo produtos ou serviços para o desenvolvimento de sua atividade empresarial, ostenta vulnerabilidade técnica ou fática diante do fornecedor. É o caso da parte autora, já que a máquina do cartão de crédito é aplicada para o desenvolvimento de sua atividade empresarial, porém o autor ostente vulnerabilidade técnica diante do fornecer, especialmente a se considerar os fatos narrados na inicial quanto cobrança das taxas.

Assim, Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo, no conceito dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/c0, presentes, segundo as regras de experiência comum, com elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência da parte reclamante na equação deduzida nos autos, inverto o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 e art. 373 do CPC, em desfavor do fornecedor de serviços.

Desta forma, ante a inversão do ônus da prova, devolvo à ré o prazo para se manifestar em provas, visando evitar o cerceamento de defesa.

Prazo de 10 dias.

RIO DE JANEIRO, 17 de janeiro de 2025.

MEISSA PIRES VILELA Juiz Substituto
26/05/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 03:30

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 00:20

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 00:20

Outras Decisões
08/01/2025 14:12

Conclusos para decisão
08/01/2025 14:12

Expedição de Certidão.
20/08/2024 00:51

Decorrido prazo de RODRIGO SOUSA DA SILVA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:51

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 19/08/2024 23:59.
29/07/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 11:21

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 11:01

Expedição de Certidão.
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 16/02/2024 23:59.
19/01/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 11:34

Juntada de Petição de contestação
11/12/2023 19:51

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 11:47

Conclusos ao Juiz
16/11/2023 14:09

Expedição de Certidão.
31/07/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:21

Decorrido prazo de MERCEARIA E DEPOSITO DE BEBIDAS PENYLANE LTDA - ME em 15/06/2023 23:59.
07/06/2023 16:28

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/05/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 11:46

Conclusos ao Juiz
27/04/2023 11:26

Expedição de Certidão.
25/04/2023 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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