28/08/2025 11:29

Definitivo
27/08/2025 17:47

Documento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044940-74.2025.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Ação: 0005776-77.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00483073 AGTE: VALDEMIR LUIS PEREIRA ADVOGADO: RICARDO DA SILVA RODRIGUES OAB/RJ-137100 ADVOGADO: BIANCA DE ALMEIDA SANTANA (RJ180455) AGDO: JSL S A ADVOGADO: ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA OAB/SP-210065 ADVOGADO: CARLOS GEDIÃO HEIDERICH JUNIOR OAB/SP-243174 INTERESSADO: MARIA CRISTINA DA ROCHA PEREIRA INTERESSADO: ANA BEATRIZ DA ROCHA PEREIRA INTERESSADO: GABRYEL DA ROCHA PEREIRA INTERESSADO: WANDERSON LUIZ MENEZES PEREIRA Relator: DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL.

ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC.

INADMISSIBILIDADE.

NÃO CONHECIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a realização de nova prova pericial e fixou honorários periciais, no curso de ação de conhecimento.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em saber se a decisão que apenas defere a produção de prova pericial pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento, à luz do rol do art. 1.015 do CPC/2015 e da tese de ¿taxatividade mitigada¿ fixada pelo STJ.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.O art. 1.015 do CPC estabelece rol taxativo de hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, não contemplando decisões que apenas determinam a produção de provas.4.A Corte Superior, nos REsps 1.696.396/MT e 1.704.520/MT (recursos repetitivos), firmou a tese da ¿taxatividade mitigada¿, admitindo agravo de instrumento em situações de urgência.5.Inexistindo risco de inutilidade do julgamento em apelação, a matéria deve ser arguida em preliminar de apelação (CPC, art. 1.009, § 1º).6.A fixação de honorários periciais ou deferimento de prova não constitui hipótese de urgência a justificar o conhecimento do agravo.7.Prestígio ao poder discricionário do magistrado na condução do processo e do princípio da busca da verdade real.8.Não caracterizada litigância de má-fé à falta de dolo processual da parte agravante.IV.

DISPOSITIVO9.Agravo de instrumento não conhecido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, §§ 1º e 2º; 1.015, incs.

I a XIII; 370; 77, inc.

I; 80; e 378.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018; STJ, REsp 2.164.371/SP, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 15.10.2024.

Conclusões: POR UNANIMIDADE , NAO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
31/07/2025 13:30

Documento
31/07/2025 13:15

Conclusão
31/07/2025 00:01

Não Conhecimento de recurso
16/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) , QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 31.07.2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS, OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - 036.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044940-74.2025.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Ação: 0005776-77.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00483073 AGTE: VALDEMIR LUIS PEREIRA ADVOGADO: RICARDO DA SILVA RODRIGUES OAB/RJ-137100 ADVOGADO: BIANCA DE ALMEIDA SANTANA (RJ180455) AGDO: JSL S A ADVOGADO: ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA OAB/SP-210065 ADVOGADO: CARLOS GEDIÃO HEIDERICH JUNIOR OAB/SP-243174 INTERESSADO: MARIA CRISTINA DA ROCHA PEREIRA INTERESSADO: ANA BEATRIZ DA ROCHA PEREIRA INTERESSADO: GABRYEL DA ROCHA PEREIRA INTERESSADO: WANDERSON LUIZ MENEZES PEREIRA Relator: DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS
14/07/2025 11:56

Inclusão em pauta
10/07/2025 18:09

Mero expediente
03/07/2025 13:27

Conclusão
03/07/2025 13:26

Documento
11/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 93ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 06/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044940-74.2025.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Ação: 0005776-77.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00483073 AGTE: VALDEMIR LUIS PEREIRA ADVOGADO: RICARDO DA SILVA RODRIGUES OAB/RJ-137100 ADVOGADO: BIANCA DE ALMEIDA SANTANA (RJ180455) AGDO: JSL S A ADVOGADO: ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA OAB/SP-210065 ADVOGADO: CARLOS GEDIÃO HEIDERICH JUNIOR OAB/SP-243174 INTERESSADO: MARIA CRISTINA DA ROCHA PEREIRA INTERESSADO: ANA BEATRIZ DA ROCHA PEREIRA INTERESSADO: GABRYEL DA ROCHA PEREIRA INTERESSADO: WANDERSON LUIZ MENEZES PEREIRA Relator: DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS
06/06/2025 13:08

Mero expediente
06/06/2025 11:06

Conclusão
06/06/2025 11:00

Distribuição
05/06/2025 20:31

Remessa
05/06/2025 20:30

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0003852-24.2011.8.19.0040

Municipio de Paraiba O Sul

Edclei Faria Alves

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/01/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802104-17.2025.8.19.0206

Larissa de Souza Lima

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Tiago Henrique Santos Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/02/2025 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0863663-13.2022.8.19.0001

Virginia Silva da Hora

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Roberto Hugo da Costa Lins Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/11/2022 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0805062-23.2025.8.19.0061

Condominio Residencial Montana

Oneida Motta

Advogado: Leandro Oliveira Braga

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/05/2025 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0800086-09.2025.8.19.0049

Nilson Santiago

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/02/2025 11:07

Exibir Processo