TJRJ - 0825895-85.2025.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0825895-85.2025.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIS CARLOS BATISTA ALVARENGA RÉU: GA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA Defiro a gratuidade de justiça.

Trata-se de ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer ajuizada porLUIS CARLOS BATISTA ALVARENGA em face de GA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA,na qual o autor alega ser proprietário de imóvel vizinho à construção denominada “Residencial Vila Flávia”, empreendida pela ré.

Narra o autor que, desde o início das obras, em 2021, vem sofrendo diversos transtornos, alegando, entre outros fatos, danos estruturais ao seu imóvel (rachaduras, infiltrações, queda de objetos), poluição sonora acima dos limites legais, além de condutas da ré que teriam afetado seu sossego e segurança.

Sustenta, ainda, a existência de risco iminente de desabamento desabamento do muro divisório, em razão das supostas infiltrações provocadas pela construção em andamento.

Requer, pois, em sede de tutela antecipada seja a ré seja compelida a promover todas as medidas de contenção necessárias à estabilização e prevenção de agravamento dos danos já verificados no seu imóvel, a executar obras emergenciais de reparo, com o fim de cessar os efeitos prejudiciais decorrentes da obra e de se abster de praticar quaisquer atos que possam agravar ou perpetuar as avarias existentes. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso concreto, não há, até o momento, nos autos elementos de prova suficientemente robustos que permitam ao juízo, em sede de cognição sumária, aferir com segurança a verossimilhança das alegações.

Embora as mensagens supostamente atribuídas ao engenheiro da obra possam sugerir irregularidades, não é possível, em sede de tutela antecipada, substituir a instrução probatória necessária para apuração aprofundada dos fatos, sobretudo diante da complexidade da matéria e da gravidade das obrigações que se pretende impor liminarmente à ré.

Importa destacar que, conforme narrado na própria petição inicial, a obra teve início em 2021 e já perdura por mais de 4 (quatro) anos, sem que o autor tenha adotado anteriormente medidas judiciais para salvaguardar os seus direitos.

Esse lapso temporal entre o início dos alegados danos e a propositura da presente ação fragiliza a alegação de urgência e reforça a necessidade de instrução probatória adequada antes da imposição de obrigações à parte adversa.

Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada.

Cite-se e intime-se.

DUQUE DE CAXIAS, 6 de junho de 2025.

RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular