TJRJ - 0912742-24.2023.8.19.0001

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0912742-24.2023.8.19.0001 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0912742-24.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00050780 RECTE: NELSON DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA OAB/RJ-147247 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO: Acordam os Juízes que compõem a 2ª Turma Recursal Fazendária, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95, que assim dispõe: "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão".

Não foram encontrados registros públicos da escolaridade manifestada pelo autor.

Os documentos anexados não permitem admitir a veracidade, especialmente em referência à conclusão do Ensino Médio/Técnico.

Além disso, não há documento, inclusive, atestando a autorização, do Instituto Guanabarino, a fornecer o curso mencionado.

Fragmentos documentais, de diminuta força probatória, não permitem concluir sobre a veracidade/regularidade dos fatos.

Ao Estado não pode ser imposta obrigação de atestar a conclusão do curso se não há elementos concretos sobre a oficialidade.

Condenado o recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados no percentual mínimo nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC, em 10% do valor dado à causa, observada a gratuidade de justiça já deferida, valendo esta súmula como acórdão.

Princípios da informalidade e da celeridade a dispensar fundamentação extensa nos termos da Lei nº. 9.099/95 c/c Lei nº. 12.153/09.