13/09/2025 01:54

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 12/09/2025 23:59.
05/09/2025 14:03

Juntada de Petição de contra-razões
22/08/2025 08:03

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 11:11

Juntada de Petição de apelação
10/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0922950-67.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA AUGUSTA MELE GOMES RÉU: BANCO PAN S.A.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização e de tutela de urgência ajuizada por MARIA AUGUSTA MELEem face de BANCO PAN S/A, sustentando a autora, em síntese, ter celebrado negócio jurídico com a ré, acreditando tratar-se de um contrato de empréstimo consignado a ser descontado em sua pensão.

Ocorre que, anos após, verificou que se tratava de desconto de reserva e margem consignável, conforme acosta nos IDS em id 77140050 e 77141351.

Assim, relata que entrou em contato com o banco réu para esclarecimentos, momento que lhe foi informada que que as parcelas em questão se referiam à taxa mínima do cartão de crédito contrato.

Argui a autora, todavia, desconhecer a contratação de tal plástico que sequer recebeu, bem como que não apresenta cópia do contrato realizado com o réu.

Destaca, por fim que lhe foi “empurrado” um empréstimo de R$ 4.248,00 em 21 de março de 2021 e até 05.09.2023 adimpliu o montante de R$ 4.329,00, não havendo previsão de termino, sendo certo que, atualmente, o valor descontado em folha, é na média de R$ 144,30, aumentando consideravelmente mês a mês, conforme extrai-se do extrato do INSS.

Aponta que, apesar da tentativa via administrativa, não logrou êxito em cancelar o negócio impugnado, pelo que ajuíza a presente demanda.

Diante do exposto, requer, em sede de tutela, a suspensão dos descontos referentes ao contrato debatido.

No mérito, pugna, pela confirmação da tutela, pela nulidade do contrato de empréstimo via cartão de crédito com RCM e de reserva de margem consignável, e seu respetivos descontos.

Também, requer a devolução dos valores em dobro já pagos, e, das parcelas vincendas do contrato.

Por fim, à título de danos morais, argui pela condenação da ré, à título de danos morais, no valor de R$15.000,00.

Com a inicial foram acostados os documentos dos IDS 77141352 a 77141351.

Decisão ID 77367554 concede o benefício da gratuidade de justiça à autora, indefere a antecipação da tutela e a inversão do ônus probatório, além de determinar a citação da ré.

Contestação ID 87995423, impugna, inicialmente, a concessão de gratuidade de justiça.

Relata que há a devida assinatura do contrato impugnado, de modo que se encontra legal a contratação do cartão de crédito consignado, haja vista o aceite via biométrica, conforme contrato e selfie costados no ID 87995430.

Aduz a utilização do cartão questionado conforme extratos colacionados no ID 87995432.

Assim, pugna pela improcedência dos pedidos autorais, em sua totalidade.

Com a contestação foram acostados os documentos dos IDS 87995426 a 87995450.

Alegações finais da ré ID 110516796.

Réplica ID 128489334.

Decisão rejeitando impugnação à gratuidade de justiça ID 145517790. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não merece acolhida a pretensão autoral.

Senão vejamos.

Compulsando os autos, em especial o contrato e os extratos colacionados nos IDS 87995430 e 87995432 tem-se a regular contratação pela autora dos serviços ora questionados, sendo certo que, instada a se manifestar em réplica, a parte autora admite a contratação do empréstimo questionando apenas a forma como foi efetuado o empréstimo, sendo certo que, no momento da celebração do negócio além de colhida a assinatura digital, houve a captura de “selfie” da demandante.

Ressalta-se, ainda, ser incontroverso o depósito do valor referente ao empréstimo questionado.

Por fim, destaca-se que mesmo após o indeferimento da inversão do ônus da prova, a demandante não produziu nenhuma prova a fundamentar suas alegações.

Assim, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus, na forma do art. 373, I, do CPC.

Por consequência, não demonstrado o fato, nexo de causalidade, ou dano, não deve ser acolhido o pedido de indenização, diante da inexistência de responsabilidade das rés.

Pelo exposto, na forma do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO e condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa, observado o art. 98, §3º, do CPC.

P.I.

NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juíza de Direito > RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juiz Titular
06/06/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:42

Julgado improcedente o pedido
27/05/2025 13:28

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 23:00

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 11:00

Conclusos para despacho
07/02/2025 00:34

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 06/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:21

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:06

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 12:54

Conclusos para despacho
12/11/2024 01:19

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA FRANCA em 11/11/2024 23:59.
31/10/2024 00:14

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 30/10/2024 23:59.
07/10/2024 06:09

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 13:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/09/2024 12:42

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 12:41

Expedição de Certidão.
02/07/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 14:24

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:17

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA FRANCA em 07/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:39

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 04/03/2024 23:59.
05/02/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 11:35

Conclusos ao Juiz
05/02/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
28/01/2024 00:19

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA FRANCA em 26/01/2024 23:59.
22/12/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 00:29

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 19/12/2023 23:59.
24/11/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 13:51

Conclusos ao Juiz
24/11/2023 13:51

Expedição de Certidão.
30/10/2023 16:27

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/10/2023 00:31

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA FRANCA em 18/10/2023 23:59.
15/09/2023 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 16:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/09/2023 14:29

Conclusos ao Juiz
14/09/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 12:08

Expedição de Certidão.
13/09/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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