16/07/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:25

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0913310-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FERNANDO ABRANTES REQUERIDO: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECRETO A REVELIA do Réu, eis que, regularmente citado, quedou-se inerte, conforme certificado no feito.

Entretanto, considerando que o Réu é o ESTADO/MUNICÍPIO do Rio de Janeiro, titular de direitos indisponíveis, não se opera o efeito da revelia, ex vi do art. 345, II do CPC.

Ao MP, para ciência de todo o processado.

Nada sendo requerido, em sendo apresentada parecer sobre o mérito ou manifestação pela não intervenção ministerial, ao Juiz leigo para elaboração do projeto de sentença. .

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

DANIELLA VALLE HUGUENIN Juiz Substituto
21/05/2025 22:22

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 22:22

Decretada a revelia
20/05/2025 14:39

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:36

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/02/2025 23:59.
30/01/2025 01:09

Decorrido prazo de LIVIA OLIVEIRA DE ASSIS em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:09

Decorrido prazo de MARCELO DE BARROS MANHAES em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:09

Decorrido prazo de LILIANE OLIVEIRA ASSIS em 29/01/2025 23:59.
16/12/2024 00:07

Publicado Intimação em 16/12/2024.
16/12/2024 00:07

Publicado Intimação em 16/12/2024.
16/12/2024 00:07

Publicado Citação em 16/12/2024.
16/12/2024 00:07

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
15/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
15/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
15/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2024 13:38

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/10/2024 18:58

Expedição de Certidão.
22/10/2024 17:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
04/10/2024 00:06

Decorrido prazo de LIVIA OLIVEIRA DE ASSIS em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:24

Decorrido prazo de MARCELO DE BARROS MANHAES em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:24

Decorrido prazo de LILIANE OLIVEIRA ASSIS em 02/10/2024 23:59.
02/09/2024 00:04

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:17

Declarada incompetência
29/08/2024 11:52

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 15:41

Expedição de Certidão.
28/08/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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