10/09/2025 03:02

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/09/2025 15:02

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 07:43

Juntada de Petição de outros anexos
18/07/2025 07:42

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
16/07/2025 14:42

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/07/2025 14:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/07/2025 14:41

Expedição de Certidão.
06/07/2025 23:07

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0816141-74.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO DE FRANCO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A ANTÔNIO DE FRANCO propôs ação de exibição de documentos em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.,alegando que o Réu se negou a fornecer-lhe cópia do contrato de empréstimo consignado.

Requereu a exibição do referido contrato.

Petição inicial instruída com os documentos de id. 117572121 ao 117572131.

Gratuidade de justiça deferida em id. 118240297.

Contestação apresentada tempestivamente em id. 131840871, impugnando a gratuidade de justiça requerida pela Autora, faltando-lhe o interesse de agir porque não formulou pedido administrativo de exibição do contrato, não sendo adequada a via eleita, porque não há previsão legal para a propositura deste tipo de ação, sendo possível apenas o requerimento de exibição de documentos de forma incidental no processo já em curso.

Aduziu, no mérito, que o Autor deixou de fazer prova de sua pretensão, não sendo cabível a aplicação de multa cominatória e presunção de veracidade em caso de eventual hipótese de não ser exibido o documento pretendidos por ele.

Ausência de réplica certificada em id. 161151799.

Em provas, as partes se manifestaram em id. 163404343 e 183425327.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, objetivando oAutor a exibição de contrato de empréstimo celebrado com o Réu.

Julgo antecipadamente a lide, com fulcro no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, porque não é necessária a produção de outras provas.

Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, porque, a contrário do afirmado pelo Réu, o Autor tentou, sem sucesso, obter a cópia do contrato pela via administrativa, conforme demonstrado pela notificação extrajudicial de id. 117572131.

Ademais, o direito de ação está garantido ao Autor pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição da República, sendo juridicamente possível postular a presente ação de obrigação de fazer em Juízo, adotando-se o procedimento comum, não havendo vedação expressa na lei processual capaz de impedir a propositura da presente demanda, conforme artigo 318 do Código de Processo Civil.

No mérito, assiste razão aoAutor.

Por se tratar de documento comum aos contratantes, oAutor possui o legítimo direito de exigir que o Réu exiba os contratos de empréstimos, conforme o disposto no artigo 399, inciso III, do Código de Processo Civil.

E a exibição do contrato pelo Réu no curso do processo (id. 131871797 e 131874851) deve ser interpretada como reconhecimento do pedido autoral.

De outra banda, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado através do julgamento do REsp. nº 1.094.846-MS, sob o regime de recurso repetitivo, não cabe a aplicação da presunção da veracidade, prevista no artigo 359 do Código de Processo Civil de 1973 e artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015, quando a exibição de documentos não é pleiteada de maneira incidental.

Por fim, sobre a possibilidade de incidência de multa cominatória em ação de exibição de documentos, o Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento da questão, objeto do Tema Repetitivo nº1.000, firmou a seguinte tese jurídica: que "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015." Como no presente caso o Réu já apresentou o contrato junto com a contestação, não haverá a incidência de multa cominatória.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, com análise do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência, CONDENO o Réu a exibir o contrato de empréstimo objeto desta ação, salientando que a obrigação já se encontra exaurida.

Condeno o Réu a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa.

P.I.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 29 de maio de 2025.

FLÁVIO PIMENTEL DE LEMOS FILHO Juiz Titular
29/05/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:08

Julgado procedente o pedido
14/04/2025 17:20

Conclusos ao Juiz
04/04/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 15:16

Conclusos para despacho
09/12/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:37

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA em 16/09/2024 23:59.
14/08/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
21/07/2024 00:28

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 18/07/2024 23:59.
18/07/2024 16:06

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 01:43

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA em 10/06/2024 23:59.
21/05/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 17:19

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 17:18

Expedição de Certidão.
10/05/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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