16/09/2025 01:04

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
13/09/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
13/09/2025 09:12

Julgado procedente em parte do pedido
12/09/2025 17:25

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos DECISÃO Processo: 0800963-94.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIEGUES AZEVEDO RÉU: TIM S A, TELEFONICA BRASIL S.A 1- Trata-se de relação jurídica de direito material que se subsume aos ditames da Lei Federal n.º 8.078/90, admitindo, entre os princípios informadores desse microssistema legislativo, a inversão do ônus da prova em hipótese de verossimilhança das alegações postas na inicial ou hipossuficiência da parte.

No caso dos autos, verifica-se que a parte ré tem melhores condições de comprovar a regularidade na prestação do serviço que lhe foi concedido.

Portanto, observada a veracidade das alegações fáticas autorais quanto a irregularidade na prestação do serviço, além da hipossuficiência fática, técnica e jurídica do consumidor frente a ré, concorrendo, pois, ambos os requisitos autorizadores previstos no inciso VIII do artigo 6º do CDC c/c artigo 373, parágrafo 1º do CPC, pelo que DEFIRO a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré, a fim de que a mesma comprove a regularidade do procedimento de portabilidade e a efetiva prestação do serviço após a portabilidade, incluindo o período que a parte autora alega que ficou sem o serviço 03/2023 a 08/2023.

Pontuo que as empresas de telefonia envolvidas no processo de portabilidade e na prestação do serviço são as detentoras de todas as informações técnicas e registros de conexão.

O consumidor, por sua vez, é a parte vulnerável na relação, sem acesso a dados que comprovem falhas na rede e no processo de ativação da portabilidade.

Ademais, a questão do uso da linha e os serviços após a portabilidade é de fácil comprovação através de relatórios que apresentem o registro de tráfego de chamadas, acesso a internet e demais serviços contratados.

Em virtude da inversão, defiro à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para que especifique, justificadamente, quais as provas que pretende produzir, com a ciência de que eventual silêncio será interpretado enquanto manifestação no sentido de que não há mais provas a serem produzidas, senão as eventualmente já acostadas aos autos.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do Verbete Sumular nº 330 do E.

TJRJ. 2- Havendo a juntada de documentos, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, com ou sem manifestação, retornem conclusos.

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.

VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juíza Titular
12/06/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:05

Outras Decisões
11/06/2025 20:11

Conclusos ao Juiz
19/02/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:23

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
15/02/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 19:40

Conclusos para despacho
07/10/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:23

Decorrido prazo de WALTER COUBE LANGSDORFF NETO em 02/10/2024 23:59.
15/09/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 19:34

Expedição de Certidão.
15/08/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 16:37

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 09:47

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 09:46

Expedição de Certidão.
03/07/2024 00:09

Decorrido prazo de ULLYANA MAIA DA SILVA DA GAMA em 01/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:09

Decorrido prazo de SARAH SILVEIRA DE ANDRADE RAMALHO em 01/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:09

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 01/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:09

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 01/07/2024 23:59.
27/06/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 17:38

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 00:10

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 13:38

Decretada a revelia
11/06/2024 01:46

Decorrido prazo de ULLYANA MAIA DA SILVA DA GAMA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:46

Decorrido prazo de SARAH SILVEIRA DE ANDRADE RAMALHO em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:09

Publicado Intimação em 11/06/2024.
11/06/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 23:05

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 23:05

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 07:00

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 18:08

Expedição de Certidão.
03/05/2024 00:18

Decorrido prazo de TIM S A em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:18

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:17

Decorrido prazo de TIM S A em 02/05/2024 23:59.
02/05/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 08:52

Juntada de Petição de habilitação nos autos
08/04/2024 14:34

Juntada de Petição de diligência
08/04/2024 14:32

Juntada de Petição de diligência
08/04/2024 14:29

Juntada de Petição de diligência
05/04/2024 17:55

Expedição de Mandado.
05/04/2024 17:48

Expedição de Mandado.
05/04/2024 17:47

Expedição de Mandado.
05/04/2024 17:38

Expedição de Certidão.
05/04/2024 04:02

Decorrido prazo de WALTER COUBE LANGSDORFF NETO em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:02

Decorrido prazo de SARAH SILVEIRA DE ANDRADE RAMALHO em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 15:28

Outras Decisões
03/04/2024 23:17

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 23:16

Expedição de Certidão.
03/04/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 01:04

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 15:25

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/03/2024 13:47

Expedição de Certidão.
06/02/2024 00:42

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
03/02/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
03/02/2024 20:42

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
31/01/2024 12:00

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 14:26

Expedição de Certidão.
22/01/2024 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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