09/09/2025 18:23

Expedição de Certidão.
08/09/2025 23:09

Juntada de Petição de ciência
31/08/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 11:36

Decisão Interlocutória de Mérito
31/08/2025 11:31

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos DESPACHO Processo: 0824581-71.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA VIRGINIA DO CARMO SILVA RÉU: AUTO VIACAO PALMARES LTDA Index 148417760: quanto ao pedido de gratuidade de justiça.

Alega a parte ré que em virtude do pedido de recuperação judicial formulado pelas empresas do grupo, junto ao Juízo da 3ª Vara Empresarial da Capital, sob o nº. 0094011-18.2020.8.19.0001, que denota sua situação financeira calamitosa, faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sabe-se que o benefício da gratuidade de justiça somente poderá ser concedido em situações excepcionais, desde que comprovada a real necessidade, na medida em que a regra é a antecipação de custas.

O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento acerca da possibilidade de se deferir o benefício à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, inclusive entidades filantrópicas, desde que comprovada a alegada hipossuficiência econômica, conforme o disposto no enunciado sumular nº 481 do STJ.

Em que pese ser incontroverso que a parte ré se encontra em recuperação judicial, tal fato, por si só, não lhe assegura o benefício pretendido, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos.

Impende destacar que ao contrário da pessoa física, a pessoa jurídica não tem presunção de veracidade da sua alegação de insuficiência de recursos, sendo indispensável a comprovação, como se infere do art.99, § 3º, do CPC.

Neste sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

MASSA FALIDA.

BENEFÍCIO INDEFERIDO EM 1º GRAU.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ DECIDIU QUE A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA OU DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA REPUTÁ -LA HIPOSSUFICIENTE (AGRG NO AG 1.292.537/MG, MINISTRO LUIZ FUX, 1ª TURMA, J. 18/08/2010).

A AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA, DEVENDO SER COMPROVADA NOS AUTOS.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

TAMPOUCO HÁ EVIDÊNCIAS DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SERÁ MOTIVO DE DESEQUILÍBRIO À SUA RECUPERAÇÃO.

RECOLHIMENTO A FINAL QUE TAMBÉM NÃO PODE SER DEFERIDO.

INTELIGÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES Nº 481/STJ E 121/TJRJ.

DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (TJ-RJ - AI: 00037155020208190000, RELATOR: DES(a).

NILZA BITAR, DATA DO JULGAMENTO: 01/04/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) Portanto, na forma do art.99, § 2º, do CPC, comprove-se a alegada hipossuficiência através dos meios de prova aptos, tais como: balancete contábil, extratos bancários, declaração de IR (últimas três), dentre outros.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.

VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juíza Titular
12/06/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 21:01

Conclusos ao Juiz
10/03/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
01/03/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2025 10:56

Expedição de Certidão.
01/03/2025 10:38

Conclusos para despacho
08/12/2024 00:26

Decorrido prazo de BRUNO DA ROCHA VIANA em 06/12/2024 23:59.
18/11/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 14:27

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/10/2024 10:49

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:47

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:22

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 17:52

Declarada incompetência
06/09/2024 17:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PATRICIA VIRGINIA DO CARMO SILVA - CPF: *52.***.*24-63 (AUTOR).
16/08/2024 12:47

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 17:19

Expedição de Certidão.
25/07/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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