11/07/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 16:45

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0947480-38.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARCOS ANTONIO PEIXOTO TEIXEIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO INDEFIRO JG, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica do autor, não tendo sido apontadas circunstâncias pontualmente gravosas à vida econômica e financeira da parte autora.

Vale ressaltar que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos é relativa.

Nesse sentido, confira-se o julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.

ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

ENUNCIADO Nº 39 DA SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

EXIGÊNCIA DO INCISO LXXIV DO ARTIGO 5.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

AUTORA QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR A PRECARIEDADE FINANCEIRA EXIGIDA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (0068810-27.2020.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 04/11/2020 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL)” Nada obstante, a considerar o montante das despesas processuais divisadas, é possível o recolhimento parcelado, nos termos do Enunciado 27 do FETJ.

Assim, caso não requerido, proceda ao recolhimento das custas, no prazo legal, sob pena de não recebimento do recurso interposto.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

DANIELLA VALLE HUGUENIN Juiz Substituto
21/05/2025 22:37

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 22:37

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARCOS ANTONIO PEIXOTO TEIXEIRA - CPF: *37.***.*58-42 (AUTOR).
20/05/2025 17:35

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 09:42

Juntada de Petição de recurso inominado
24/02/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 15:50

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/02/2025 19:58

Conclusos para julgamento
12/02/2025 19:58

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
12/02/2025 19:58

Juntada de Projeto de sentença
12/02/2025 19:58

Recebidos os autos
03/02/2025 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA DA SILVA ARAUJO
29/10/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 17:01

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 13:39

Expedição de Certidão.
26/04/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
28/01/2024 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/01/2024 23:59.
25/01/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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