26/09/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
26/09/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 01:25

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0841147-04.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GIL FELIPE SOARES DE PAIVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 - O pedido de tutela antecipada importa em medida satisfativa, e que também não pode ser analisado em cognição sumária em razão da falta do contraditório.

Desta forma, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC.

Não comprovou a parte autora a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2 - Citem-se o réu e a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO , na forma do art. 242, (sec)3º, do CPC.

Intime-se. 3 - Com a contestação, certificada a tempestividade, intime-se a parte autora em réplica. 4- Após, dê-se ciência ao MP para apresentar parecer final.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

DANIELLA VALLE HUGUENIN Juiz Substituto
19/08/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 15:19

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:22

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0841147-04.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GIL FELIPE SOARES DE PAIVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 – O pedido de tutela antecipada importa em medida satisfativa, e que também não pode ser analisado em cognição sumária em razão da falta do contraditório.

Desta forma, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC.

Não comprovou a parte autora a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2 - Citem-se o réu e a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO , na forma do art. 242, §3º, do CPC.

Intime-se. 3 - Com a contestação, certificada a tempestividade, intime-se a parte autora em réplica. 4- Após, dê-se ciência ao MP para apresentar parecer final.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

DANIELLA VALLE HUGUENIN Juiz Substituto
21/05/2025 22:37

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 22:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2025 17:51

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/05/2025 10:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
19/05/2025 13:43

Expedição de Certidão.
17/03/2025 01:17

Decorrido prazo de LARISSA BORGES DE AZEVEDO em 14/03/2025 23:59.
17/02/2025 00:07

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 17:58

Declarada incompetência
29/01/2025 14:02

Conclusos para decisão
28/01/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 17:46

Determinada a emenda à inicial
21/01/2025 11:35

Conclusos para decisão
09/01/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 17:32

Decisão Interlocutória de Mérito
08/01/2025 12:19

Conclusos para decisão
18/12/2024 13:43

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/12/2024 14:01

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 17:25

Conclusos para despacho
22/11/2024 17:24

Expedição de Certidão.
13/11/2024 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/11/2024 11:57

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 19:41

Declarada incompetência
08/11/2024 08:08

Conclusos para decisão
08/11/2024 00:02

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 15:32

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/11/2024 15:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/11/2024 12:01

Expedição de Certidão.
06/11/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:28

Declarada incompetência
06/11/2024 11:20

Conclusos ao Juiz
06/11/2024 11:20

Expedição de Certidão.
04/11/2024 23:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0846793-82.2025.8.19.0001

Jbs S/A

Americanas Mercearia Laticinios Cereais ...

Advogado: Arany Maria Scarpellini Priolli L Apicci...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/04/2025 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0822856-45.2022.8.19.0002

Peixaria Oceanica LTDA

Poke House Refeicoes LTDA

Advogado: Ramon Ecard de Melo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/12/2022 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0816137-15.2025.8.19.0205

Diva de Oliveira Lopes

Itau Unibanco S.A

Advogado: Marcia Pinheiro Monteiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/05/2025 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0184923-56.2023.8.19.0001

Estado do Rio de Janeiro

Philippe Enis Breslau

Advogado: Procurador do Estado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/05/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801055-04.2024.8.19.0067

Marcos Antonio de Paiva

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Tiago Paulino Florentino

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/02/2024 13:15

Exibir Processo