15/07/2025 16:06

Expedição de Certidão.
23/05/2025 01:22

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0934343-86.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: EDWIGES DA SILVA FELIX RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de procedimento especial com fulcro na Lei no 12.153/2009 na qual sustenta a autora ser funcionária pública concursada ocupante do cargo de Agente de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro.

Aduz que seus vencimentos estão defasados em desacordo com a Lei Municipal nº 6.696/2019.

Considerando o deferimento liminar pelo Exmo.

Desembargador Relator RICARDO RODRIGUES CARDOZO, refendado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no bojo da Representação de Inconstitucionalidade nº 0018049-16.2025.8.19.0000 proposta pelo Sr.

Prefeito do Município do Rio de Janeiro em face do artigo 1º, caput e parágrafo único, do artigo 3º, bem como dos Anexos I e II, todos da Lei Municipal nº 6.696, de 27 de dezembro de 2019, do pedido de suspensão da eficácia do texto final do art. 1º, caput e parágrafo único; do art. 3º, bem como dos anexos I e II, todos da Lei municipal nº 6.696, de 27 de dezembro de 2019, nos termos a seguir: “(...) Nesse sentido, a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento estima que a manutenção da norma, abrindo margem à adequação do vencimento base de todos os Agentes de Educação Infantil, acarretará um impacto orçamentário anual no montante de R$21.991.716,80 (vinte e um milhões, novecentos e noventa e um mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta centavos).

Além disso, informa o representante que estão em trâmite três Ações Civis Públicas nas quais se pretende obrigar o Município do Rio de Janeiro a adequar o vencimento base de todos os Agentes de Educação Infantil, conforme a Lei Municipal nº 6.696/19, bem como ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias.

Isso sem contar as ações individuais ajuizadas por Agentes de Educação Infantil pleiteando a implementação dos valores remuneratórios trazidos pela Lei municipal ora impugnada.

Nessa conjuntura, o pedido formulado de suspensão da eficácia dos dispositivos impugnados revela-se pertinente e adequado para evitar prejuízos e lesões de difícil reparação até o julgamento final da presente ação direta de inconstitucionalidade.

Ante o exposto, defiro, ad referendum do e. Órgão Especial, o pedido de suspensão cautelar inaudita altera parte da eficácia do texto final do art. 1º, caput e parágrafo único; do art. 3º, bem como dos anexos I e II, todos da Lei municipal nº 6.696, de 27 de dezembro de 2019.

Contudo, modulo os efeitos desta decisão, para que sejam mantidos os valores atualmente pagos, a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), até que sejam absorvidos por aumentos remuneratórios futuros, com fundamento no princípio da irredutibilidade dos vencimentos.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO Relator” PJERJ - Visualizador de Processos 6.4.” Determino, com o fito de obstar decisões conflitantes e ainda a bem do princípio da segurança jurídica, a SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o julgamento definitivo da Representação de Inconstitucionalidade nº 0018049-16.2025.8.19.0000, cujo objeto é base legal para decisão de mérito desta demanda.

Anote-se.

Aguarde-se em arquivo provisório.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

DANIELLA VALLE HUGUENIN Juiz Substituto
21/05/2025 22:37

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 22:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/05/2025 16:05

Conclusos ao Juiz
22/03/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 18:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/03/2025 12:11

Conclusos para decisão
17/03/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 19:43

Juntada de Petição de contra-razões
27/01/2025 14:29

Juntada de Petição de recurso inominado
14/01/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 16:39

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
08/01/2025 14:50

Conclusos para julgamento
08/01/2025 13:08

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
08/01/2025 13:08

Juntada de Projeto de sentença
08/01/2025 13:08

Recebidos os autos
22/12/2024 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIEL ATALLA PIETROLUONGO PICADO
29/07/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 13:50

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 17:32

Expedição de Certidão.
14/06/2024 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 10/04/2024 23:59.
08/04/2024 17:39

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 13:05

Conclusos ao Juiz
06/10/2023 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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