TJRJ - 0809664-42.2025.8.19.0066

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0809664-42.2025.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO TEODORO DA SILVA RÉU: BANCO BMG S/A 1.

Defiro a JG. 2.

Trata-se de ação movida por FRANCISCO TEODORO DA SILVA em face de BANCO BMG S.A, em que o autor afirma que é aposentado do INSS, e constatou a inclusão de um Cartão de Crédito Consignado em seu benefício, contrato de nº17124706, sofrendo descontos mensais de R$ 199,12 desde a data de 01/01/2022.

Alega que não tem ideia do que é uma operação RMC – Reserva de Margem Consignável, ademais para cartão de crédito, e que foi compelido a aderir a cláusulas abusivas, de forma leonina, não lhe sendo oportunizado saber sobre o conteúdo do contrato.

Requer a tutela de urgência para que cessem imediatamente os descontos de RMC em seu benefício, relativos a Cartão de Crédito Consignado. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que a matéria carece de dilação probatória, portanto, incabível, neste momento, a concessão de tutela antecipada pleiteada.

Ademais, a causa de pedir desta demanda possui natureza estritamente patrimonial, de modo que eventual dano poderá ser reparado após o provimento jurisdicional definitivo, caso o pleito autoral seja julgado procedente.

Adite-se ainda que, conforme reconhecido pelo próprio autor em sua inicial, e, de acordo com o histórico de empréstimos consignados de id. 195533778, os descontos remontam a janeiro de 2022, sem que o autor tenha comprovado qualquer tentativa de resolução extrajudicial da celeuma, quer pelo SAC das rés ou pelo site Consumidor.gov.br.

Nesse contexto, o longo prazo de convivência com os descontos somente agora repudiados deixa dúvidas quanto à probabilidade do direito afirmado, revelando comportamento de anuência com o contrato, diverso do esperado daqueles que realmente não concordam com os termos de uma negociação.

Ademais, a petição inicial, por si só, não traz elementos que corroborem o alegado vício de consentimento na contratação, tampouco do caráter abusivo do contrato, que conta com expressa previsão legal (§1º do art. 1º da Lei 10.820/2003), sendo impositivo o alongamento da marcha processual para que eventualmente se possa concluir pelo acerto da tese autoral.

Corroborando o afirmado, vale a menção ao seguinte julgado: 0080511-14.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a).

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 14/12/2022 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CESSAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS.

TUTELA DE URGÊNCIA.

INDEFERIMENTO.

CONTRADIÇÃO ENTRE A INICIAL E A RÉPLICA.

VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NECESSIDADE.

PERIGO DA DEMORA.

AUSÊNCIA. - Autor que na inicial alega que nunca contratou empréstimo, mas que, a partir de maio/2017, passou a ser descontado valor mensal em seu contracheque. - Na réplica, o autor assevera que o "Réu não comprovou ter cumprido regularmente o seu dever de informação junto ao consumidor, pelo qual deveria ter dado ciência inequívoca a este de que o aludido empréstimo estaria sendo contratado na modalidade de cartão de crédito consignado - Afirmações contraditórias, o que retira a verossimilhança da argumentação inicial. - Necessidade de dilação probatória nos autos, com o fito de que sejam produzidas provas capazes de formar a convicção do magistrado, a teor do estabelecido no artigo 371 do Código de Processo Civil. - Inexistência de possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista que o desconto no contracheque do autor iniciou em maio de 2017, sendo que a ação originária foi ajuizada apenas em 07/10/2021, descaracterizando o perigo da demora.

DESPROVIMENTO DO RECURSO 0071043-26.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 13/10/2022 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA QUE PLEITEAVA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE.

O EXAME SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE ANÁLISE DA PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CPC.

PERICULUM IN MORA QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO PRESENTE, CONSIDERANDO-SE QUE OS DESCONTOS EFETUADOS VEM SENDO REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DESDE O ANO DE 2017.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 DO E.TJ. 1.

A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC/15, estabelece os requisitos para sua concessão, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco de inutilidade do resultado do processo e não ser ela irreversível; 2.

Em sede de cognição sumária, cabe ao Juiz dirigente do processo aferir a relevância do direito alegado (fumus boni iuris), o que tanto pode conduzir ao deferimento ou indeferimento do pleito; 3.

A agravante afirma ter sido induzida a erro pois, no momento da contratação, a parte ré não informou os detalhes do serviço contratado, vendendo um cartão de crédito na modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC) como se fosse um empréstimo consignado; 4.

Indeferimento do pedido de suspensão dos descontos das parcelas dos empréstimos que deve ser mantido, posto que necessária maior dilação probatória sobre a suposta manifestação de vontade com relação ao contrato pactuado com a parte ré. 5.

RECURSO DESPROVIDO.

Assim, considerando o lapso temporal já transcorrido e a aparente resiliência da parte autora, entendo que há de se garantir o devido contraditório por parte da ré, o qual é regra constitucional, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 3.

Cite-se o réu.

VOLTA REDONDA, 4 de junho de 2025.

RAQUEL DE ANDRADE TEIXEIRA CARDOSO Juiz Titular