05/09/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
05/09/2025 01:05

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 15:53

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/08/2025 21:07

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 21:06

Expedição de Certidão.
11/08/2025 21:05

Expedição de Certidão.
03/07/2025 02:05

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 02/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:21

Expedição de Certidão.
30/06/2025 00:21

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:15

Juntada de Petição de recurso inominado
24/06/2025 14:03

Juntada de Petição de recurso inominado
16/06/2025 00:10

Publicado Decisão em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0822715-49.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALINE MARINS BARRETO, MARIA INES SILVA MENDES BARRETO, AGUR BRITO BARRETO RÉU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE A autora opôs os embargos de declaração de ID 150015787 contra a sentença de index 149258810, sob a alegação de omissão e contradição.

Sustenta não ter sido observada a tese solidificada através do Tema Repetitivo 1082.

Alega, ainda, que os fundamentos da sentença contrariam a prova documental.

Contrarrazões, pela requerida, no index 174122581 , através da qual pugna pela manutenção da sentença.

Os embargos são tempestivos, por isso deles conheço.

Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º ." Traz-se, então, a esse respeito, o ensinamento de Elpídio Donizetti: "Da interpretação desse dispositivo é possível concluir que os embargos são espécie de recurso de fundamentação vinculada, isto é, restrita a situações previstas em lei.

Não servem os embargos, por exemplo, como sucedâneo de pedido de reconsideração de uma sentença ou acórdão." A requerida fundamenta o seu recurso na alegação de contradição.

Acontece que, por contradição, nos termos do dispositivo processual suso invocado, se deve entender a colidência entre partes da decisão ou da sentença ou do acórdão, em sua fundamentação ou entre esta e a conclusão.

Assim, se conclui que a contradição constitui vício interno do ato embargado.

Não se inclui nesse conceito eventual dissonância entre o que foi decidido e os elementos do processo.

Nesse caso, a modificação do ato embargado exige o reexame da prova, o que não se adequa aos limites dos declaratórios.

Em relação a alegada omissão, o que se verifica e que o Tema Repetitivo invocado pela autora não se aplica à hipótese do presente feito, em que a ré não promoveu o cancelamento unilateral, tendo oferecido opção à manutenção dos contratos.

Portanto, o que expressa a autora, no caso sob exame, é, na realidade, o seu inconformismo, o que exige a utilização do recurso próprio.

Dessa forma, não há como se acolher os embargos opostos, razão pela qual os rejeito, mantendo, na íntegra, a sentença alvejada.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar
12/06/2025 14:06

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:06

Embargos de declaração não acolhidos
25/05/2025 21:03

Conclusos ao Juiz
25/05/2025 21:03

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 12:43

Juntada de Petição de contra-razões
18/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 16:08

Conclusos para despacho
03/12/2024 01:03

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 02/12/2024 23:59.
14/11/2024 02:06

Publicado Intimação em 12/11/2024.
14/11/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
15/10/2024 12:40

Expedição de Certidão.
15/10/2024 12:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 13:08

Julgado improcedente o pedido
07/10/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 12:23

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 12:23

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 19:34

Juntada de Petição de contestação
18/08/2024 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2024 20:41

Expedição de Certidão.
18/08/2024 20:41

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2024 13:11

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 15:50

Juntada de Petição de diligência
16/08/2024 00:41

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/08/2024 14:24

Expedição de Mandado.
14/08/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:47

Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2024 16:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2024 16:01

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 16:01

Audiência Conciliação designada para 10/10/2024 15:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
14/08/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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