23/06/2025 14:28

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 14:28

Baixa Definitiva
23/06/2025 14:26

Expedição de Certidão.
12/06/2025 01:17

Decorrido prazo de TANIA REGINA ASSIS DOS PRAZERES *52.***.*11-82 em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:17

Decorrido prazo de MERCADO PAGO em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:17

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 01:17

Transitado em Julgado em 12/06/2025
12/06/2025 01:17

Decorrido prazo de EBAZAR COM BR LTDA em 11/06/2025 23:59.
28/05/2025 05:39

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0840304-60.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TANIA REGINA ASSIS DOS PRAZERES *52.***.*11-82 RÉU: MERCADO PAGO, EBAZAR COM BR LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação onde, depois de prolatada sentença, as partes vieram a celebrar acordo judicial, acordo esse que preenche os requisitos legais.

Inexistindo qualquer óbice a que as partes componham a lide a qualquer tempo, deve ser homologado o acordo celebrado, ressalvadas eventuais custas caso já devidas ao Estado, posto que o Estado não é parte no acordo celebrado, não ficando sujeito a seus termos (C.f.

Enunciado nº 31 do FETJ: "O Juízo competente poderá negar homologação a acordo em que as partes disponham de modo a lesar o Fundo Especial do Tribunal de Justiça, como no caso de, sendo uma delas beneficiária da gratuidade, estabelecerem que o pagamento de taxa judiciária, custas e demais despesas do processo sejam encargo daquela que goza do benefício" -Aviso nº 57/ 2010, DJE,01/07/2012, ADM, nº 192, p. 2 ).

Isto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado, JULGANDO EXTINTO o processo na forma do art. 487, III, b, do CPC/2015.

Caso haja pagamento através de guia de depósito judicial ou já exista valor depositado judicialmente, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO na forma do acordado, observando, na hipótese de levantamento em nome do advogado, a existência de poderes para tal.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

NITERÓI, 26 de maio de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Substituto
26/05/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:18

Homologada a Transação
09/05/2025 13:10

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:05

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:25

Embargos de declaração não acolhidos
19/03/2025 16:04

Conclusos para decisão
19/03/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 01:06

Decorrido prazo de TANIA REGINA ASSIS DOS PRAZERES *52.***.*11-82 em 10/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:06

Decorrido prazo de MERCADO PAGO em 10/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:06

Decorrido prazo de EBAZAR COM BR LTDA em 10/03/2025 23:59.
27/02/2025 14:55

Juntada de Petição de contra-razões
25/02/2025 02:28

Publicado Despacho em 25/02/2025.
25/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 15:45

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 09:31

Conclusos para despacho
11/02/2025 09:30

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:03

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2024 00:20

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 19:07

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
03/12/2024 15:00

Conclusos para julgamento
03/12/2024 15:00

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
03/12/2024 15:00

Juntada de Projeto de sentença
03/12/2024 15:00

Recebidos os autos
04/11/2024 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TIAGO DA FONSECA RIBEIRO
04/11/2024 13:29

Audiência Conciliação realizada para 04/11/2024 12:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
04/11/2024 13:29

Juntada de Ata da Audiência
01/11/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 14:41

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 13:51

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/10/2024 00:01

Publicado Decisão em 17/10/2024.
17/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 17:24

Juntada de Petição de certidão
15/10/2024 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 22:59

Expedição de Certidão.
15/10/2024 22:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/10/2024 15:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/10/2024 15:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/10/2024 15:40

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 15:40

Audiência Conciliação designada para 04/11/2024 12:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
15/10/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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