25/06/2025 12:48

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 12:48

Baixa Definitiva
25/06/2025 11:16

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:55

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:55

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 10:53

Juntada de Petição de ciência
11/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

Inicialmente, cabe verificar que, até o momento, apesar das tentativas, não pôde ser localizado nenhum bem, passível de penhora, da parte executada.

Sendo assim, em vista de tal fato, deve ser aplicado o Enunciado 13.6 do Aviso TJ 23/2008, verbis: "No processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito".

De outro lado, vale notar que o artigo 53, § 4º da Lei 9099/95, traz igual previsão ao determinar que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

Assim, fica claro que não há como se prosseguir com a presente ação.

Pelo exposto, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 53, § 4º, bem como do artigo 51, II, ambos da Lei 9099/95.

Fica, desde logo, deferida a expedição de certidão de crédito.

Sem custas nem honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.

Dê-se baixa e arquivem-se,
09/06/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/06/2025 08:47

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/05/2025 17:23

Conclusos ao Juiz
10/03/2025 15:58

Juntada de Petição de ciência
06/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de STEPHANIE CAROLINE DE SOUZA GARCIA TORQUATO *07.***.*50-12 em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 10:37

Juntada de Petição de diligência
24/02/2025 12:21

Juntada de Petição de ciência
21/02/2025 14:35

Conclusos para decisão
21/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 09:22

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:23

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:17

Juntada de Petição de diligência
07/10/2024 14:33

Expedição de Mandado.
04/06/2024 10:32

Juntada de Petição de diligência
27/05/2024 18:44

Juntada de Petição de ciência
24/05/2024 12:55

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 16:42

Expedição de Mandado.
22/05/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 14:17

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 17:44

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 17:44

Expedição de Certidão.
06/12/2023 01:41

Decorrido prazo de MARIO ALEXANDRE VIEIRA DA COSTA em 05/12/2023 23:59.
10/11/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 10:05

Expedição de Certidão.
08/11/2023 14:31

Expedição de Carta precatória.
02/10/2023 00:04

Publicado Intimação em 02/10/2023.
01/10/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 14:17

Conclusos ao Juiz
28/09/2023 11:59

Expedição de Certidão.
28/09/2023 11:59

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
28/09/2023 11:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/09/2023 12:32

Expedição de Certidão.
22/09/2023 12:32

Transitado em Julgado em 22/09/2023
22/09/2023 01:02

Decorrido prazo de DAIANE ANCELMO RANGEL em 21/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:37

Publicado Intimação em 05/09/2023.
05/09/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:16

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 10:48

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
28/08/2023 10:48

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/08/2023 23:23

Conclusos ao Juiz
27/08/2023 23:23

Juntada de Projeto de sentença
27/08/2023 23:23

Recebidos os autos
03/08/2023 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIELA FERREIRA MUNIZ DA SILVA
03/08/2023 15:28

Audiência Conciliação realizada para 03/08/2023 15:20 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.
03/08/2023 15:28

Juntada de Ata da Audiência
17/07/2023 17:26

Juntada de aviso de recebimento
08/06/2023 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2023 12:06

Audiência Conciliação designada para 03/08/2023 15:20 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.
08/06/2023 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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