30/05/2025 00:43

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 03:59

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 13:59

Baixa Definitiva
28/05/2025 13:59

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 13:59

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0862820-43.2025.8.19.0001 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: LUCIA HELENA LUCAS REZENDE REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Trata-se de ação proposta entre as partes acima qualificadas.

Compulsando os autos verifica-se que há interesse do Estado na presente ação, conforme o art. 65, I da LODJ, Compete aos Juízos de Fazenda Pública processar e julgar: causas de interesse do Estado e de município, ou de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas; Considerando ainda ATO EXECUTIVO TJ nº 203/2024, art. 1°, §2° que dispõe: Art. 1º.

Fica estabelecido o início de operação do sistema eproc, a partir das 11h do dia 30 de setembro de 2024, para os processos distribuídos nas competências Dívida Ativa Estadual, Dívida Ativa Municipal e Dívida Ativa Federal, nos órgãos listados no Anexo I.; § 2º.

As petições iniciais protocolizadas nos sistemas PJe e DCP e direcionadas a unidade jurisdicional na qual o eproc já tenha sido implantado serão canceladas e desconsideradas para qualquer efeito jurídico, inclusive prescrição e decadência.

Dessa forma, uma vez que a presente ação foi por equívoco, distribuída a este juízo, e a impossibilidade de redistribuição da presente ação, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, X, do NCPC.

Sem custas e honorários.

Na forma do inciso I do artigo 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 20/2013, ficam as partes cientes que os autos serão remetidos à Central de arquivamento.

Dê-se baixa e arquivem-se, encaminhando-se ao DIPEA, se necessário for.

PRI RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

MARCIA REGINA SALES SOUZA Juiz Titular
27/05/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/05/2025 10:56

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 12:14

Expedição de Certidão.
26/05/2025 01:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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