14/09/2025 20:00

Juntada de Petição de ciência
02/09/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-090 SENTENÇA Processo: 0806112-26.2023.8.19.0006 Classe: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) HABILITANTE: LUIS CARLOS DE SOUZA RECLAMADO: VIACAO SANTA EDWIGES E TURISMO LTDA - EPP, J.

C.

GUIMARAES TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, VIACAO SANTA LUZIA E TURISMO LTDA, VIACAO SANTO ANTONIO E TURISMO LTDA Cuida-se de pedido de habilitação de crédito trabalhista formulado por LUIS CARLOS DE SOUZA, para pagamento nos autos de recuperação judicial do GRUPO ECONOMICO: J.

C.

GUIMARÃES TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, VIAÇÃO SANTA EDWIGES E TURISMO LTDA, VIAÇÃO SANTA LUZIA E TURISMO LTDA e VIAÇÃO SANTO ANTONIO E TURISMO LTDA.

Alegou ser credor da importância de R$18.872,19 (dezoito mil, oitocentos e setenta e dois reais e dezenove centavos), proveniente de crédito trabalhista.

A inicial veio acompanhada dos documentos de id. 92970751 a 92970765.

Deferida a gratuidade de justiça no id. 122651196.

O pedido foi regularmente instruído.

Foram oportunizadas manifestações ao Administrador Judicial e à parte devedora, não havendo impugnações ou objeções relevantes.

No id. 144137872, a parte devedora concordou com o incidente para que passe a constar o montante de R$ 18.872,19 (dezoito mil, oitocentos e setenta e dois reais e dezenove centavos), na classe I, dos credores trabalhistas.

No id. 161841973, o administrador judicial requereu apenas a juntada das cópias da exordial trabalhista, sentença e certidão de crédito, para fins de comprovação e atualização do crédito nos moldes da LFRE/2005.

Juntada os documentos pelo autor no id. 162135500 a 162138107, restou demonstrado que o crédito em questão é líquido, certo e exigível, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005.

O Ministério Público manifestou-se de forma favorável à inclusão do crédito no quadro geral de credores, na categoria de privilegiado trabalhista (id. 174929228).

Relatados.

Decido.

Versa a hipótese sobre habilitação de crédito trabalhista, representado pela certidão de id. 162138103, emitida pelo Juízo da Primeira Vara do Trabalho desta Comarca.

Por outro lado, o Ministério Público, a devedora e o administrador não se opuseram à inclusão do crédito no valor apurado, sendo certo, ainda, que as demais formalidades legais foram devidamente observadas.

Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para reconhecer e habilitar o crédito trabalhista do autor na categoria privilegiado trabalhista no valor de R$18.872,19 (dezoito mil, oitocentos e setenta e dois reais e dezenove centavos).

Custas na forma do art. 89 do CPC, observado, contudo, o art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça outrora deferida.

Transitado em julgado, ao Administrador Judicial para que inclua o crédito acima julgado no Quadro Geral de Credores.

Oficie-se ao Juízo Trabalhista informando sobre a sentença ora prolatada.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

BARRA DO PIRAÍ, 13 de junho de 2025.

TEREZA CRISTINA MARIANO REBASA MARI SAIDLER Juiz Titular
13/06/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:30

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 15:35

Conclusos ao Juiz
24/02/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:23

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 22:14

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 22:14

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 00:37

Decorrido prazo de FABIANA MARQUES LIMA RAMOS em 30/09/2024 23:59.
16/09/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:54

Apensado ao processo 0801884-08.2023.8.19.0006
07/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 16:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/04/2024 14:08

Conclusos ao Juiz
08/02/2024 16:14

Juntada de Petição de outros documentos
08/02/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:33

Publicado Intimação em 22/01/2024.
17/01/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
15/01/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 16:06

Conclusos ao Juiz
14/12/2023 12:34

Expedição de Certidão.
13/12/2023 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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