29/08/2025 03:21

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 28/08/2025 23:59.
28/08/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:50

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 13:54

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:50

Decorrido prazo de Claro S.A. em 15/07/2025 23:59.
02/07/2025 22:03

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 11:44

Juntada de Petição de ciência
23/06/2025 08:08

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 11:13

Juntada de Petição de diligência
17/06/2025 14:53

Expedição de Mandado.
17/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0959118-34.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DJALMA SOUSA PINTO RÉU: CLARO S.A. 1-Defiro a gratuidade de justiça ao autor.

Anote-se. 2-ID. 184277946: Ciente da decisão proferida pela Instância Superior. 3-Trata-se de ação de cobrança indevida c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada proposta por DJALMA BELO PINTO em face de CLARO S/A, alegando, em síntese, que é cliente da empresa ré pelo uso do telefone móvel descrito na inicial.

Afirma que, em junho de 2024, entrou em contato com a ré, via call center, com a finalidade de reduzir o valor de suas faturas, tendo na ocasião contratado tão somente o serviço denominado “CLARO CONTROLE 10GB + PROMOÇÃO GAMING”, pelo valor total de R$ 58,00.

Aduz que, ao receber as faturas em sua residência, verificou que a ré havia inserido outros serviços sem o seu consentimento, desconhecendo a funcionalidade do serviço acessório denominado de ‘Claro Banca Padrão’, no valor de R$ 8,00.

Destaca que entrou em contato com a central de atendimento da ré por inúmeras vezes para obter o cancelamento dos referidos serviços e a devolução dos valores pagos, o que gerou os protocolos de atendimento nº 20.***.***/4074-24/ 20.***.***/7049-80.

Acresce que, como suas solicitações de cancelamento das cobranças nunca foram atendidas pela ré, continuou efetuando os pagamentos das faturas para evitar o corte do serviço e a inclusão de seu nome nos órgãos restritivos de crédito.

Requer a concessão da tutela antecipada para o imediato cancelamento dos serviços denominados “CLARO BANCA PADRÃO” nas faturas de telefonia móvel em seu nome, sob pena de multa diária.

A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional configura relevante inovação introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com o fito de impedir que a demora na entrega da prestação jurisdicional inviabilize a satisfação adequada da pretensão autoral.

Contudo, trata-se de providência a ser adotada com prudência, tendo em vista que a concessão antecipada dos efeitos da tutela pode ocorrer sem a manifestação da parte adversa, com vulneração do princípio do contraditório que informa o direito objetivo pátrio.

O pedido de antecipação de tutela necessita de plausibilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 300 do CPC.

No caso em epígrafe, reputo presentes os requisitos legais para a concessão da medida, visto que o autor não pode continuar pagando os valores em questão enquanto não solucionada a lide diante da alegada inexistência de contratação dos serviços denominados “CLARO BANCA PADRÃO” mencionados na inicial.

Ante o exposto, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a ré se abstenha de cobrar os serviços denominados “CLARO BANCA PADRÃO” no valor de R$ 8,00 (oito reais) nas faturas de telefonia móvel até decisão final no presente feito, sob pena de arbitramento de multa.

Cite-se a ré, por OJA, com urgência.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

MARIA APARECIDA DA COSTA BASTOS Juiz Titular
13/06/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 19:37

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
04/06/2025 11:15

Conclusos ao Juiz
08/04/2025 13:00

Juntada de decisão monocrática segundo grau
27/02/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 18:31

Declarada incompetência
29/11/2024 11:26

Conclusos para decisão
28/11/2024 12:59

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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