06/09/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 01:31

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 CERTIDÃO Processo:0853177-81.2024.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELAINE SIMONE FIGUEIRA PEREIRA RÉU: BANCO PAN S.A Certifico a preclusão da decisão saneadora, tendo o réu se manifestado negativamente quanto à produção de outras provas. Às partes em alegações finais.

NOVA IGUAÇU, 26 de agosto de 2025.

IGOR ESCALA SILVA
27/08/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:15

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:41

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0853177-81.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELAINE SIMONE FIGUEIRA PEREIRA RÉU: BANCO PAN S.A

Vistos.

Etc.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Não há nulidades a declarar.

Dou o feito por saneado.

Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que adoto a teoria da asserção, pela qual as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações da inicial, sendo certo ainda que a pretensão autoral é resistida pelo réu, pelo que vislumbro o interesse de agir neste feito.

Fixo como ponto controvertido o alegado empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito.

Compulsando os autos, verifico que a relação jurídica descrita na inicial é efetivamente de consumo, pelo que se aplicam as disposições da lei 8078/90.

Desta forma, considerando o teor do enunciado número 03 do Encontro de Desembargadores do TJ-RJ (Aviso 17/2005, que estabelece que "a inversão do ônus da prova, prevista na legislação consumerista, não pode ser determinada na sentença", defiro a inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais, que são corroboradas pela prova documental necessária, bem como em razão da hipossuficiência técnica do autor para produzir prova especialmente no tocante às limitações contratuais.

Em razão da inversão do ônus probatório, bem como em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, diga a ré se pretende a produção de mais alguma prova no prazo de 5 dias.

Preclusa esta, voltem.

Intimem-se.

NOVA IGUAÇU, 23 de maio de 2025.

ADRIANA COSTA DOS SANTOS Juiz Titular
26/05/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/05/2025 11:02

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 09:11

Expedição de Certidão.
09/02/2025 02:28

Decorrido prazo de ELAINE SIMONE FIGUEIRA PEREIRA em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 07/02/2025 23:59.
04/01/2025 08:06

Juntada de Petição de petição
03/01/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:00

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 08:20

Expedição de Certidão.
24/11/2024 00:21

Decorrido prazo de ELAINE SIMONE FIGUEIRA PEREIRA em 22/11/2024 23:59.
28/10/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 10:16

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 00:08

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE SOUZA em 05/09/2024 23:59.
25/08/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 23/08/2024 23:59.
09/08/2024 11:42

Juntada de aviso de recebimento
08/08/2024 16:55

Expedição de Certidão.
07/08/2024 12:35

Expedição de #Não preenchido#.
06/08/2024 21:31

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 00:06

Publicado Intimação em 05/08/2024.
04/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:08

Concedida a Medida Liminar
31/07/2024 17:57

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 17:56

Expedição de Certidão.
31/07/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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