30/07/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:45

Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

| | | | | | | | | | | PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Macaé 2ª Vara Cível Autos n.º 0800830-67.2025.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JURIVAN FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: TATIANA PIRES DA SILVA - SP330875 ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL ALVES GOES - SP216750 RÉU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Despacho Antes de se apreciar os demais requisitos de admissibilidade da petição inicial, passo à análise do pedido de isenção das custas judiciais formulado pelo(s) autor(es).

Dispõe o artigo 17, inciso X ,§2º dLei nº 3350 de 1999: "X - osmaiores de 60 (sessenta) anos que recebam até 10 salários mínimos." No caso em testilha, o(s) autor(es) ou o(s) responsável(is) por seu sustento percebe(m) mensalmente rendimentos em patamar que superam esse valor, conforme documentos de i. 204992491.

Desta feita, conclui-se que não faz(em) jus à isenção das custas judiciais.

Assim, INDEFIRO o pedido da referida isenção.

Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha integralmente as custas devidas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Intime-se.

Cumpra-se.

MACAÉ, 8 de julho de 2025.

Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 - (22) 27579395
09/07/2025 14:17

Expedição de Certidão.
09/07/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 09:37

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 09:36

Expedição de Certidão.
30/06/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:13

Publicado Despacho em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

| | | | | | | | | | | PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Macaé 2ª Vara Cível Autos n.º 0800830-67.2025.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JURIVAN FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: TATIANA PIRES DA SILVA - SP330875 ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL ALVES GOES - SP216750 RÉU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Despacho Cumpra-se o despacho de i. 177391223 no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

Intime-se.

MACAÉ, 11 de junho de 2025.

Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 - (22) 27579395
12/06/2025 14:10

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 12:05

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:46

Publicado Despacho em 09/05/2025.
09/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 15:32

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 11:46

Conclusos ao Juiz
27/03/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 00:21

Decorrido prazo de JURIVAN FERREIRA DE OLIVEIRA em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:13

Publicado Despacho em 14/03/2025.
14/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 14:44

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 16:17

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:17

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:15

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/01/2025 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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