13/09/2025 01:52

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:52

Decorrido prazo de JULIANA DE MENEZES PINTO em 12/09/2025 23:59.
05/09/2025 01:08

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:18

Expedição de Certidão.
11/08/2025 12:54

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
11/08/2025 12:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/08/2025 12:53

Expedição de Certidão.
06/07/2025 01:32

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:32

Decorrido prazo de JULIANA DE MENEZES PINTO em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:32

Decorrido prazo de RAQUEL SILVA FORTES em 03/07/2025 23:59.
10/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0812422-55.2022.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELLE CRISTINA DA SILVA RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1 - Conforme se verifica dos autos, a ré teve sua recuperação judicial deferida pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital/RJ, já tendo sido, inclusive, homologado o respectivo plano.

Assim, considerando a jurisprudência já pacificada no STJ, após a homologação do plano de recuperação judicial, cabível a extinção do cumprimento de sentença em razão da novação da dívida, devendo o credor promover a habilitação de seu crédito junto ao Juízo Empresarial.

Nesse sentido: "DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

APROVAÇÃO DO PLANO.

NOVAÇÃO.

EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.

EXTINÇÃO. 1.

A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2.

Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3.

Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4.

Recurso especial provido".

REsp 1272697/DF - Recurso Especial 2011/0195696-6 - Relator Ministro Luis Felipe Salomão - Quarta Turma - Julgamento em 02/06/2015.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com base no art. 924, III, do CPC.

Custas pelo executado.

Pet 06/03 - Expeça-se certidão de crédito.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos via DIPEA. 2 - Não houve bloqueio de valor nos presentes autos.

RIO DE JANEIRO, 4 de junho de 2025.

ADRIANA ANGELI DE ARAUJO DE AZEVEDO MAIA Juiz Titular
06/06/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 00:21

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 17:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/06/2025 15:38

Conclusos ao Juiz
06/03/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:59

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:59

Decorrido prazo de JULIANA DE MENEZES PINTO em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:59

Decorrido prazo de RAQUEL SILVA FORTES em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:56

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:05

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 13:32

Conclusos para despacho
01/09/2024 00:05

Decorrido prazo de RAQUEL SILVA FORTES em 30/08/2024 23:59.
22/08/2024 21:50

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 01:23

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 01:23

Decorrido prazo de JULIANA DE MENEZES PINTO em 20/08/2024 23:59.
01/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:04

Decisão Interlocutória de Mérito
30/07/2024 12:23

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 12:23

Expedição de Certidão.
18/04/2024 00:28

Decorrido prazo de RAQUEL SILVA FORTES em 17/04/2024 23:59.
16/04/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 00:10

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 11/04/2024 23:59.
15/03/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 12/03/2024.
12/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 12:21

Conclusos ao Juiz
05/10/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 12:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/10/2023 00:19

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 29/09/2023 23:59.
06/09/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 16:05

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
15/06/2023 14:59

Conclusos ao Juiz
15/06/2023 14:59

Expedição de Certidão.
04/05/2023 01:13

Decorrido prazo de JULIANA DE MENEZES PINTO em 03/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:43

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 02/05/2023 23:59.
27/04/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 08:25

Conclusos ao Juiz
01/03/2023 00:39

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 28/02/2023 23:59.
08/02/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 16:33

Conclusos ao Juiz
07/10/2022 00:26

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 05/10/2022 23:59.
29/09/2022 14:19

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 13:05

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 17:42

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 14:36

Conclusos ao Juiz
08/09/2022 14:36

Expedição de Certidão.
26/08/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 00:20

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 23/08/2022 23:59.
22/08/2022 21:55

Juntada de Petição de contestação
16/08/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2022 19:03

Expedição de Outros documentos.
07/08/2022 19:03

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 13:11

Conclusos ao Juiz
05/08/2022 12:52

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 16:01

Juntada de Petição de diligência
29/07/2022 18:05

Expedição de Mandado.
22/07/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 14:49

Conclusos ao Juiz
20/07/2022 13:31

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 13:55

Concedida a Antecipação de tutela
15/06/2022 13:19

Conclusos ao Juiz
13/06/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 13:06

Expedição de Certidão.
09/06/2022 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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