17/07/2025 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.
19/06/2025 01:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 10:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 05:34

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0805832-15.2024.8.19.0202 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA EXECUTADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Trata-se de execução de título executivo judicial, consistente em sentença de demanda coletiva que determinou que o réu matricule (na rede municipal ou particular às expensas do município) todas as crianças de 0 a 6 anos que estejam comprovadamente a espera de uma vaga em creche ou escola municipal.

A inicial veio acompanhada de documentação probatória.

Em especial comprovante, de que o RL da/o infante efetuou inscrição para concorrer à vaga em creche pública.

Petição do patrono do requerente informando que foi efetivada a matrícula do infante (ID 141260002).

Manifestação do Ministério Público no ID 159751369.

Tendo em vista o exposto, acolho em parte a impugnação e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 924, II, do CPC.

Importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que é inestimável o proveito econômico nas ações que versam sobre direito à educação, autorizando assim a fixação da verba sucumbencial por apreciação equitativa, na forma do disposto no art. 85, §8º, do CPC Isento o réu das custas (art. 17, IX, L.E. 3350), mas condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro no valor de R$ 500,00 (trezentos reais), com fulcro no art. 292 § 3º do CPC. bem como condeno ao pagamento de taxa judiciária (Súmula nº 145 do TJ/RJ e AP.

CÍV.

Nº. 0018746-96.2014.8.19.0202).

Intime-se o patrono da parte autora e o Município do Rio de Janeiro dos termos da sentença.

Após o decurso do prazo recursal, certifique-se e apure o cartório o quantum devido, intimando-se o Município do Rio de Janeiro para o pagamento do débito (constando o valor discriminado na intimação) em até 05 dias, sob pena de extração e remessa ao DEGAR de certidão eletrônica na forma do §4º do art.165 da Consolidação Normativa da CGJ.

Findo o prazo e não efetuado o pagamento, expeça-se certidão ao DEGAR.

Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

MONICA LABUTO FRAGOSO MACHADO Juiz Titular
26/05/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/05/2025 15:00

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 14:56

Classe retificada de TUTELA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1396) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/05/2025 13:22

Outras Decisões
20/05/2025 12:47

Conclusos ao Juiz
28/01/2025 00:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
02/12/2024 20:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 12:31

Expedição de Informações.
02/12/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 14:36

Conclusos para despacho
29/11/2024 14:36

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 07:16

Conclusos para despacho
03/09/2024 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:35

Expedição de Certidão.
14/05/2024 14:23

Expedição de Certidão.
12/05/2024 22:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 12:50

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 00:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2024 23:59.
08/04/2024 15:19

Expedição de #Não preenchido#.
08/04/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 13:32

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 13:31

Expedição de Certidão.
15/03/2024 13:28

Expedição de Certidão.
15/03/2024 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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