19/09/2025 17:34

Arquivado Definitivamente
19/09/2025 17:34

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/09/2025 23:59.
03/09/2025 20:33

Juntada de Petição de ciência
13/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 1ª Vara da Comarca de Miracema AV.

DEP.

LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 2º PAVIMENTO, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 DECISÃO Processo: 0801113-09.2024.8.19.0034 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE SOUZA OLIVEIRA BASTOS RÉU: BANCO DO BRASIL SA O Superior Tribunal de Justiça afetou o REsp 2.162.222-PE, REsp 2.162.223-PE, REsp 2.162.198-PE e REsp 2.162.323-PE ao rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1300), a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista".

Ainda, por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II do CPC/15, foi determinado pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão publicada no DJede 16/12/2024, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no Território Nacional.

Em ID 198413429 a parte ré se manifestou requerendo a suspensão do feito.

Em ID 198395619 a parte autora se manifestou requerendo o prosseguimento do feito.

Compulsando os autos verifica-se que a presente demanda versa sobre recuperação de valores referentes ao PIS/PASEP, matéria esta que foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça.

A tese autoral no sentido de que o a definição do ônus probatório não interfere no resultado do processo não merece acolhimento.

Vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio do livre convencimento motivado, não sendo o laudo pericial vinculante ao magistrado.

Nesse sentido, o art. 479 do Código de Processo Civil dispõe que o juízo apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar o laudo pericial.

Assim, a determinação de laudo pericial não afasta, por si só, a controversa do ônus da prova afetado pelo Superior Tribunal de Justiça, salientando-se, ainda, que sequer é possível saber, de antemão, se a perícia será conclusiva ou não eo resultado da mesma.

Assim, tendo em vista que o presente processo versa sobre a matéria afetada pelo STJ, suspendo o processo até o julgamento do Tema nº 1300 do STJ, com arquivamento sem baixa.

Intimem-se as partes, cientificando, desde já, que com o julgamento do Tema 1300 do STJ devem peticionar no processo para retorno de seu prosseguimento.

MIRACEMA, 6 de agosto de 2025.

GUSTAVO CORDEIRO LOMBA DE ARAUJO Juiz Substituto
07/08/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/08/2025 17:12

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR
06/08/2025 11:46

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 04:00

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 1ª Vara da Comarca de Miracema AV.

DEP.

LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 2º PAVIMENTO, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 DESPACHO Processo: 0801113-09.2024.8.19.0034 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE SOUZA OLIVEIRA BASTOS RÉU: BANCO DO BRASIL SA 1.

Intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 5 dias acerca do Tema Repetitivo 1300 STJ, tendo em vista a decisão do Superior Tribunal de Justiça que ao afetar o tema 1300 para julgamento da controversa determinou a suspensão de todos os processos em curso, inclusive em âmbito de primeiro grau.

Decorrido o prazo, voltem conclusos para decisão. 2.

Decorrido o prazo, não havendo oposição ou no caso de inércia das partes, determino desde já a suspensão do processo, com arquivamento sem baixa. 3.

Havendo manifestação, retornem conclusos para decisão.

MIRACEMA, 27 de maio de 2025.

GUSTAVO CORDEIRO LOMBA DE ARAUJO Juiz Substituto
27/05/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 18:38

Conclusos ao Juiz
13/03/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 07:42

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 12:57

Conclusos para despacho
18/02/2025 12:57

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 03:52

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 22:38

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 15:09

Expedição de Certidão.
26/08/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:55

Expedição de Certidão.
19/06/2024 00:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/06/2024 23:59.
18/06/2024 17:02

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:19

Outras Decisões
22/05/2024 15:36

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 15:36

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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