05/08/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:31

Deferido o pedido de
24/07/2025 15:46

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 02:07

Decorrido prazo de ROBERTO ROLIM TEIXEIRA ALVES em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:07

Decorrido prazo de VITOR ARAUJO DA SILVA em 02/07/2025 23:59.
29/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
26/06/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 42ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: ATO ORDINATÓRIO Processo: 0909769-96.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAVI WHATELY AMAR RÉU: SISTEMA P H DE ENSINO LTDA Ao credor sobre o depósito, dizendo se dá quitação, valendo o seu silêncio como concordância.

Em caso de requerimento de expedição de mandado de pagamento e não sendo beneficiário de gratuidade de justiça, recolher custas para a digitação no valor de R$ 11,92 na conta 1102-3, por mandado a ser digitado.

Informe ainda os dados bancários para a (s) transferência (s), incluindo o CPF.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

MARCELO ARAUJO VIVEIROS ALVES
23/06/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:35

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 42ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0909769-96.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAVI WHATELY AMAR RÉU: SISTEMA P H DE ENSINO LTDA Trata-se de ação promovida por DAVI WHATELY AMARem desfavor de SISTEMA PH DE ENSINO LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos.

Relata o autor, em resumo, que no ano de 2022 matriculou-se na instituição de ensino ré; que, no mês de junho daquele mesmo ano, rescindiu o contrato, quando adotou todo o procedimento solicitado pela ré; que, para tanto, compareceu à sede da ré e efetuou o cancelamento de sua matrícula, ocasião em que recebeu a restituição de parte do valor já pago; que, após isso, passou a receber cobranças da ré relativas ao contrato de serviço educacional em questão; que, no mês de julho de 2023, constatou que a ré havia inserido seus dados no rol de maus pagadores, em virtude de débito que nega conhecer; que tentou resolver o impasse em sede administrativa, contudo, não obteve êxito.

Assim, sustenta a aplicação do código consumerista, destaca dispositivos legais em apoio a sua tese, pede a imediata exclusão de seu nome do rol de inadimplentes, pleito que espera ver atendido em sede de tutela antecipada.

E, ao final, requer a procedência para que, confirmados os efeitos da tutela antecipatória, seja ainda declarado inexistente o débito que ensejou a negativação ora impugnada, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.

A inicial veio instruída com documentos (Ids 72911608 - 72911644).

Devidamente citada, a parte ofereceu contestação (Id 136364176), sustentando, em resumo, ausência de atuar indevido, bem como que o autor não fez prova mínima dos fatos constitutivos de seu alegado direito.

Enfim, aduz que o autor não comprova nenhum dano, cita dispositivos legais e jurisprudência em amparo aos seus argumentos, sustenta a ausência de falha na prestação do serviço, inexistência do dano moral e conclui requerendo a improcedência dos pedidos.

A contestação veio acompanhada de documentos (Ids 136364194 – 136364197).

Em atenção ao despacho proferido no Id 150907245, o autor apresentou réplica (Id 157202985), pugnando pela procedência dos pedidos.

Relatei.

Passo a decidir.

O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que desnecessária a produção de outras provas que, ademais, não foram requeridas.

Pretende a parte autora a declaração de inexistência da dívida impugnada, a exclusão de seu nome do rol de devedores, com a condenação da empresa demandada ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando que a parte ré lhe causou restrições e dissabores quando inseriu seus dados no rol de devedores com suporte em dívida que não contraiu.

A parte ré alega que o autor não fez prova constitutiva de seu direito, tampouco comprovou a falha na prestação do serviço.

Ademais, o autor não provou a ocorrência de qualquer dano.

A responsabilidade da parte ré é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e, para se eximir de responsabilidade, cabia-lhe provar, de modo cabal, quaisquer das causas excludentes previstas nos incisos I e II do par. 3º do citado artigo.

Com efeito, o documento acostado no Id 72911623 comprova que em 15/07/2023 o nome do autor figurava nos arquivos da Serasa por ordem da ré por dívida no valor de R$ 375,84, vencida em 10/08/2022.

O autor não nega que foi usuário de serviços da ré, mas informa que, no mês de junho de 2022, adotou as providências tendentes à rescisão do contrato firmado entre as partes.

Diante disso, a ré procedeu à devolução parcial do valor pago pelo demandante.

O que o autor comprova com os documentos anexados nos Ids 72911637 – 72911643, cessando desde então seu vínculo com a demandada.

A demandada não produziu prova alguma no sentido de infirmar aquela produzida pelo autor.

Desse modo, a mera alegação de existência de uma dívida em nome do autor não lhe serve de socorro.

Impende ressaltar, enfim, que a caracterização do dano moral independe da demonstração de efetivo prejuízo, sendo suficiente a existência do ato gravoso à esfera íntima da vítima, uma vez que ocasiona ao falso devedor perturbações nas relações psíquicas, na tranquilidade, no conceito e na credibilidade que desfruta perante a sociedade.

Impondo-lhe, ainda, esforço de modo a evitar prejuízos.

Neste caso, o autor adotou as providências cabíveis para cancelamento do contrato em questão, o que aliás não foi negado pela ré, que se limitou a argumentações genéricas e infundadas.

A indenização, contudo, deve ser fixada com equilíbrio e moderação, atentando-se para as circunstâncias do caso concreto, especialmente o tempo em que o nome da parte autora permaneceu negativado e as condições econômicas das partes.

Na hipótese, entendo que uma indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, revestindo-se plenamente do sentido compensatório, pedagógico e punitivo.

Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a parte ré a pagar ao autor indenização por danos morais, fixada a verba em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigida a partir da presente data e com juros legais contados da citação, tudo na forma dos artigos 389, par. único, e 406, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024.

Declaro a inexistência da dívida questionada na presente demanda.

Outrossim, determino a exclusão do apontamento restritivo levado a efeito por ordem da parte ré com base na dívida impugnada na presente demanda.

Ficando deferida a tutela antecipada para tal finalidade.

Oficie-se para cumprimento.

Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, pela parte ré.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM Juiz Titular
26/05/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:28

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 17:21

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 17:20

Expedição de Certidão.
30/11/2024 03:05

Decorrido prazo de BERNARDO VILLASBOAS PALERMO em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 03:05

Decorrido prazo de VITOR ARAUJO DA SILVA em 29/11/2024 23:59.
21/11/2024 08:28

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 13:18

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 13:18

Expedição de Certidão.
11/08/2024 00:17

Decorrido prazo de ROBERTO ROLIM TEIXEIRA ALVES em 09/08/2024 23:59.
09/08/2024 16:11

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 01:00

Decorrido prazo de VITOR ARAUJO DA SILVA em 05/08/2024 23:59.
09/07/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 18:03

Conclusos ao Juiz
16/05/2024 18:02

Expedição de Certidão.
27/03/2024 00:14

Decorrido prazo de ROBERTO ROLIM TEIXEIRA ALVES em 26/03/2024 23:59.
04/03/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 14:47

Conclusos ao Juiz
27/02/2024 14:42

Expedição de Certidão.
20/12/2023 00:30

Decorrido prazo de VITOR ARAUJO DA SILVA em 19/12/2023 23:59.
06/12/2023 19:08

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 18:39

Conclusos ao Juiz
13/11/2023 18:39

Expedição de Certidão.
12/11/2023 00:10

Decorrido prazo de ROBERTO ROLIM TEIXEIRA ALVES em 10/11/2023 23:59.
07/11/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 00:45

Decorrido prazo de ROBERTO ROLIM TEIXEIRA ALVES em 28/09/2023 23:59.
19/09/2023 17:03

Conclusos ao Juiz
19/09/2023 17:03

Expedição de Certidão.
06/09/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 17:31

Conclusos ao Juiz
17/08/2023 15:42

Expedição de Certidão.
17/08/2023 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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