18/08/2025 14:13

Baixa Definitiva
18/08/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 14:13

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:13

Expedição de Certidão.
16/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0866911-16.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JANE MARIA PESSANHA FERREIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de liquidação e execução individual de sentença proferida em ação coletiva havida entre as partes em epígrafe.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não ostentam competência para o processo e julgamento de liquidações e execuções individuais de sentenças tiradas de ações coletivas, seja em virtude do que prevê o art. 2º, § 1º, I, da Lei 12153/09, seja pelo fato de somente serem competentes para a execução de seus próprios julgados ou de títulos extrajudiciais, cujo valor não ultrapasse a alçada de 60 (sessenta) salários mínimos – art. 3º, § 1º, da Lei 9099/95 c/c art. 27, da Lei 12153/09.

Nesse sentido, aliás, é a tese fixada no âmbito do Tema repetitivo nº 1029, do STJ, “in verbis”: “Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução.” Face ao exposto, ACOLHO a impugnação manejada pelo ERJ e, reconhecendo a incompetência do juízo, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei 9099/95 c/c art. 27, da Lei 12153/09.

Sem despesas, tampouco honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9099/95.

Certificado o trânsito em julgado da presente e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

LUCIANA MOCCO Juiz Titular
12/06/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 14:15

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
11/06/2025 19:15

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 19:15

Recebidos os autos
26/03/2025 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ERIKA SALLES BORGES DA SILVA
06/02/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:09

Conclusos para despacho
06/02/2025 15:09

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:35

Decorrido prazo de EDUARDO DA CONCEICAO ALVES DA SILVA em 05/11/2024 23:59.
15/10/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:23

Expedição de Certidão.
06/08/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/07/2024 23:59.
29/05/2024 11:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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