15/09/2025 15:09

Expedição de Mandado.
12/09/2025 16:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANGELA MARIA GOMES - CPF: *69.***.*90-00 (AUTOR).
12/09/2025 16:47

Recebida a emenda à inicial
20/08/2025 19:55

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Piraí Vara Única da Comarca de Piraí RUA BARÃO DO PIRAI, 322, CENTRO, CENTRO, PIRAÍ - RJ - CEP: 27660-000 DESPACHO Processo: 0800713-31.2025.8.19.0043 Classe: DESPEJO (92) AUTOR: ANGELA MARIA GOMES RÉU: FABIOLA STETER DOS SANTOS Emende-se a inicial, em 15 dias, cumprindo-se integralmente o inciso II do art.319 do CPC.

Deve ser indicada a profissão da autora.

Vale esclarecer que "aposentado" é apenas um estado.

Deve ser indicada a profissão, v.g. "professor aposentado", "delegado de polícia aposentado", etc.

O benefício da gratuidade, como cediço, deve ser concedido aos carentes de recursos financeiros, inteligência do art.5º, LXXIV da Constituição da República.

A declaração acostada ostenta presunção relativa.

No caso em tela, deve haver regular comprovação da carência de recursos, conforme prevê o art. 99, §2º do CPC, inclusive com apresentação dos últimos contracheques ou espelhos de pagamento, de todas as fontes de renda, não bastando a simples declaração neste caso.

Convém advertir a respeito da penalidade prevista no art.100, p.u, do CPC.

Transcrevo: "Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa." Vale acrescentar que a jurisprudência admite o parcelamento das despesas processuais sempre que tal medida se mostrar, no caso concreto, mais adequada à situação financeira do requerente e, ao mesmo tempo, sem comprometer a acessibilidade à tutela jurisdicional, seguindo a linha doutrinária, por exemplo, de FREDIE DIDIER JR.: "Outra medida útil neste tema é a possibilidade de o juiz, observando as peculiaridades do caso concreto, deferir ao requerente o parcelamento dos adiantamentos que tiver de fazer no processo, facilitando-lhe o pagamento" (Benefício da justiça gratuita. 4. ed.

Salvador: JusPodivm, 2010. p. 24).

Na mesma diretriz é o aviso nº 40/2004, item 27, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nº 27 - FET-RJ, que permite o parcelamento das custas e taxas judiciárias quando a hipossuficiência assim o exigir, tudo para garantir o princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário.

Assim, venha a comprovação documental da hipossuficiência financeira no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinado, sob pena de indeferimento da gratuidade.

Alternativamente, venha o recolhimento das custas iniciais.

Advirto a parte autora que, nas hipóteses em que: (I) - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (II) - alterar a verdade dos fatos; e (III) - usar do processo para conseguir objetivo ilegal, previstas no art. 80 do CPC, poderá responder por litigância de má-fé, com multa que poderá ser fixada no patamar de 1% a 10% do valor corrigido da causa, além da indenização da parte contrária.

PIRAÍ, 11 de junho de 2025.

ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Titular
12/06/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 13:58

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 13:58

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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