16/07/2025 09:50

Baixa Definitiva
15/07/2025 20:37

Documento
18/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0805931-27.2025.8.19.0209 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV Ação: 0805931-27.2025.8.19.0209 Protocolo: 8818/2025.00067675 RECTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 RECORRIDO: ANDERSON FLIESS DE CASTRO Relator: RICARDO PINHEIRO MACHADO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar IMPROCEDENTE o pedido de compensação por dano moral, considerando ser necessária a violação a bem jurídico sem conteúdo patrimonial, cujo ordenamento concede proteção específica e reconhece o direito àquela compensação, na hipótese de violação.

O fundamento jurídico da condenação por dano moral está no artigo 5º, inciso X da Constituição da República de 1988, exigindo a violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.

Nenhum destes altos valores protegidos pela Constituição foi lesado no caso concreto, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 6/2018).

Fica mantida, no mais, a sentença.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput da Lei 9099/95.
10/06/2025 10:00

Provimento em Parte
03/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 13:46

Inclusão em pauta
30/05/2025 13:08

Conclusão
30/05/2025 13:05

Distribuição
30/05/2025 13:04

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0801523-20.2025.8.19.0006

Edna de Fatima de Carvalho Souza

Mercadolivre com Atividades de Internet ...

Advogado: Marianne Oliveira de Souza Magnum

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/03/2025 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0807889-26.2025.8.19.0087

Celia Silva Siqueira

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Claudio Alves Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/05/2025 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0877054-30.2025.8.19.0001

Mais Que Pizza do Meier Doces e Salgados...

Tim S A

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/06/2025 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0801251-96.2025.8.19.0209

Caio Silva Cabral

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Larissa Nascimento das Chagas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/01/2025 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0803119-39.2025.8.19.0006

Anderson de Oliveira

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Aline da Silva Ramos Xavier

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/05/2025 13:31

Exibir Processo