03/07/2025 02:09

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:09

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK em 02/07/2025 23:59.
24/06/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 19:50

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 00:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2025 00:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0804553-92.2025.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL ERNESTO GUIMARAES RÉU: BANCO AGIBANK S.A, BRB BANCO DE BRASILIA SA Defiro a gratuidade de justiça à autora.

Cuida-se de ação na qual a parte autora pretende a concessão de tutela de urgência para fazer cessar os descontos promovidos pelo réu em seu benefício previdenciário, referente a empréstimo consignado e pessoal que afirma desconhecer. É o breve relatório.

Decido.

Com efeito, o desconto de suposto débito na folha de pagamento da autora decorrente de contrato que afirma desconhecer é capaz de gerar o comprometimento de seu sustento e de sua família, haja vista o caráter alimentar de tal verba.

Por outro lado, o aumento significativo de demandas desta natureza que normalmente terminampor reconhecer a ilegalidade dos contratos, seja por fraude ou mesmo por falta de informação dos agentes financeiros das cláusulas contratuaisaos consumidores, em sua grande maioria pessoas simples e de pouca instrução, conferem verossimilhança às alegações autorais.

Por outro lado, a determinação de que o réu se abstenha de realizar tais descontos, até o deslinde do feito, quando então se terá apurado a idoneidade da dívida cobrada, não acarreta prejuízo ao demandado, haja vista que poderá, se for o caso, cobrar pelos meios próprios o débito em questão devidamente corrigido, não havendo, pois, irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela de urgência.

Sendo assim, ante o flagrante perigo de dano caso a medida pleiteada não seja concedida liminarmente, DEFIROa tutela de urgência, a fim de determinar que o réu se abstenha de efetuar descontos na folha de pagamento da autora a título empréstimo consignado em nome do Banco AGIBANKS/A, referente ao empréstimo consignado no valor de R$22.828,31e parcelas de R$522,31 e empréstimo pessoal no valor de R$1.767,04e parcelas de R$210,30 sob pena de devolução em dobro em razão de cada cobrança indevida.

Oficie-se ao órgão pagador comunicando esta decisão.

Cite-se e intime-se o réu, através de meio eletrônico ou via postal.

TERESÓPOLIS, 21 de maio de 2025.

MAURO PENNA MACEDO GUITA Juiz Titular
21/05/2025 23:46

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 23:46

Concedida a Medida Liminar
12/05/2025 17:34

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 17:33

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:38

Distribuído por sorteio
12/05/2025 16:37

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2025 16:37

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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