08/09/2025 00:05

Publicação
04/09/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
06/08/2025 21:09

Conclusão
06/08/2025 21:06

Redistribuição
01/08/2025 14:34

Remessa
01/08/2025 14:25

Documento
21/07/2025 15:44

Documento
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0803513-19.2025.8.19.0209 Assunto: Produto Impróprio / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV Ação: 0803513-19.2025.8.19.0209 Protocolo: 8818/2025.00075763 RECTE: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 RECORRIDO: MICHELE MACHADO GALDINO ADVOGADO: ADRIANO AZEVEDO COUTO OAB/RJ-217477 ADVOGADO: BRUNA LORITO DE OLIVEIRA OAB/RJ-241320 ADVOGADO: LEONARDO CANDIDO AGUIAR OAB/RJ-244754 ADVOGADO: MARLON PEÇANHA DOS SANTOS OAB/RJ-218215 Relator: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de compensação por danos morais.

A autora não comprovou qual era seu limite de crédito antes da alegada redução de limite, tampouco negativa de pagamento de compras em decorrência desse fato.

Em contestação, o réu esclarece que o limite de crédito da autora é R$ 1.350,00, o que não foi rebatido em réplica.

Tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais, pois não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
03/07/2025 10:00

Provimento
26/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 14:47

Inclusão em pauta
16/06/2025 15:22

Conclusão
16/06/2025 15:19

Distribuição
16/06/2025 15:18

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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