15/09/2025 22:21

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 01:10

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 01:10

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
06/09/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:47

Expedição de Certidão.
24/08/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:55

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0810503-93.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ANTONIO BORGES RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1) Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade c/c Indenizatória, em que pretende a parte autora a anulação do TOI lavrado de forma unilateral, pela parte ré, em razão da irregularidade na cobrança.

Em sua defesa, sustenta a parte ré a legalidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (“TOI”), praticado pela Concessionária, na forma da Resolução ANEEL 1.000/2021, eis que ato administrativo consubstanciado na aplicação de uma providência reparatória em razão de irregularidade comprovada na medição de consumo de energia elétrica.

Em provas, somente a parte autora requereu prova pericial de engenharia.

Inexistem preliminares a serem analisadas; nulidades ou vícios a serem sanados.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Dou por saneado o processo.

Fixo como ponto controvertido a existência de falha na medição do consumo de energia elétrica na unidade residencial da parte autora, o que deverá ser averiguado pelo perito do juízo.

Para tanto, defiro a produção de prova pericial em engenharia, conforme requerida pela parte autora, pelo que nomeio o perito do juízo o Dr.

João Ricardo Lima Rodrigues (e-mail [email protected]), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e os honorários, que ora arbitro em R$6.072,00 (seis mil e setenta e dois reais), quantia equivalente a 04 salários mínimos, à luz da orientação da súmula 360 do TJRJ, devendo estar ciente de que a parte autora, requerente da prova, é beneficiária da Justiça Gratuita (art. 95 do CPC), assim, os honorários periciais serão pagos conforme regras de sucumbência, à luz do art. 7º da Resolução 2/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, na forma abaixo esclarecida. 2) Venham os quesitos e nomeação de assistente técnico, no prazo de 15 dias, na forma dos incisos II e III do §1º do art. 465 do CPC.

Após, ofertado os quesitos, e não havendo impugnação das partes, intime-se o perito para dar início à elaboração do laudo.

Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo (art. 465 do CPC) Deverão as partes fornecer todos os elementos e questionamentos ao expert, de modo que possibilitar a correta apuração dos fatos.

Os assistentes técnicos deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 dias contados da intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo, à luz do §1º do art. 477 do CPC. 3) Com a entrega do laudo, oficie-se ao SEJUD (DGJUR/DIPEJ) para realização de pagamento da ajuda de custo nos termos da Resolução.

Após, às partes sobre o laudo. 4) Na eventualidade de inexistência de impugnação ao laudo, voltem conclusos para sentença (GAB01).

SÃO GONÇALO, 26 de maio de 2025.

ANDRE PINTO Juiz Titular
26/05/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/04/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 17:51

Conclusos ao Juiz
01/04/2025 17:51

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:33

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE PAULA E SILVA em 05/11/2024 23:59.
20/10/2024 00:07

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE PAULA E SILVA em 18/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:12

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 08/10/2024 23:59.
01/10/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 00:38

Publicado Intimação em 30/09/2024.
29/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 16:38

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 16:37

Expedição de Certidão.
05/06/2024 00:13

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE PAULA E SILVA em 04/06/2024 23:59.
30/05/2024 11:47

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 21:43

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2024 21:37

Conclusos ao Juiz
05/05/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
05/05/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:42

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
19/04/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 15:48

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 15:48

Expedição de Certidão.
18/04/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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