05/09/2025 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
01/09/2025 11:59

Juntada de Petição de contra-razões
13/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias CERTIDÃO Processo: 0823946-93.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARGARIDA ALVES TORRES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Certifico que a apelação interposta é tempestiva e que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.

Ao apelado em contrarrazões.

Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025.

Flavio Souza de Araújo - mat.20747 Verificado por FRANCISCO RENAN MAXIMIANO DA SILVA
07/08/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:07

Expedição de Certidão.
07/07/2025 20:51

Juntada de Petição de apelação
17/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0823946-93.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARGARIDA ALVES TORRES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação movida por MARGARIDA ALVES TORRES em face de BANCO DO BRASIL S/A.

Alega, em síntese, ser titular de conta vinculada ao PASEP e que que houve má gestão da conta por parte do banco réu, com incorreta aplicação de índices de correção monetária e juros, além de possíveis desfalques, o que teria resultado em prejuízo material.

Postula a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além da inversão do ônus da prova.

Requereu os benefícios da justiça gratuita.

A gratuidade de justiça foi deferida no id. 147437502.

Citado, o Banco do Brasil S/A apresentou contestação (id. 153325177) arguindo a prescrição da pretensão autoral.

No mérito, defendeu a regularidade da gestão da conta PASEP, a correta aplicação dos índices legais de correção e a inexistência de ato ilícito ou danos a indenizar, pugnando pela improcedência da ação.

Requereu a produção de prova pericial.

Houve réplica (id. 157387102), na qual o autor reiterou os termos da inicial.

Em provas.

A parte RÉ insistiu na prova pericial. É o breve relatório.

DECIDO.

A preliminar de prescrição arguida pelo réu merece acolhimento.

A controvérsia cinge-se à suposta má gestão da conta PASEP da autora, especificamente quanto à correção monetária e juros aplicados ao saldo, bem como eventuais desfalques.

O C.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1150 (REsp nº 1.895.936/TO), fixou as seguintes teses aplicáveis ao caso: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causampara figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenalprevisto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalquesrealizados na conta individual vinculada ao Pasep." (grifos nossos).

Portanto, o prazo prescricional aplicável à espécie é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil.

A controvérsia reside na definição do termo inicial para a contagem desse prazo.

A autora alega que somente tomou ciência das supostas irregularidades em 2024, razão pela qual a ação, ajuizada nesse ano, seria tempestiva.

O réu, por sua vez, sustenta que o termo inicial seria a data do saque dos valores por motivo de aposentadoria, ocorrido em 11 de agosto de 1998, momento em que a autora teve acesso ao saldo e pôde constatar o montante disponível.

Assiste razão ao réu.

A teoria da actio nata, que rege o início da prescrição (art. 189 do Código Civil), deve ser interpretada à luz da possibilidade efetiva do exercício do direito de ação.

No caso de contas como a do PASEP, o momento em que o titular tem acesso ao saldo final e realiza o saque (ou poderia tê-lo feito, como na aposentadoria) representa o marco em que ele tem plenas condições de verificar se o valor corresponde às suas expectativas e à evolução patrimonial que entende devida.

A partir de agosto de 1998, a autora teve ciência do valor depositado e poderia ter diligenciado para apurar eventuais diferenças que entendesse existentes.

A ciência inequívoca da violação do direito, para fins de início da contagem prescricional, ocorre quando o titular tem condições de saber da lesão, ainda que não tenha a dimensão exata de sua extensão.

Não há nos autos qualquer comprovação de que a autora esteve absolutamente impedida de conhecer a situação de sua conta PASEP desde 1998.

Nesse sentido, adota-se o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional decenal se deu em 11 de agosto de 1998, data do saque por aposentadoria.

Contando-se 10 (dez) anos a partir dessa data, o prazo para o ajuizamento da ação expirou em 10 de agosto de 2008.

Tendo a presente demanda sido distribuída apenas 2024, é forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão autoral.

Reconhecida a prescrição, resta prejudicada a análise das demais preliminares arguidas, bem como do mérito da causa.

Ademais, no Recurso Especial nº 35.734/SP, relatado pelo Min.

Hélio Mosimann, in DJU 01/04/1996, ficou consignado que ‘o PIS/PASEP é gerido por um conselho Diretor, que é o gestor do negócio, designado pelo Ministro da Fazenda, com a competência definida para atribuir aos participantes as quotas de participação, calcular a correção monetária, a incidência de juros, apurar e atribuir o resultado líquido adicional das operações realizadas (arts. 9º e 10º do Decreto nº 78.726/76, que regulamentou a Lei Complementar nº 26).

Cabe, pois, a esse Conselho Diretor determinar a forma de cálculo da correção monetária e dos juros remuneratórios, e, no caso, na petição inicial, a parte autora não indicou qualquer violação, pelo Banco do Brasil S/A, em relação aos índices preconizados na atualização dos saldos de sua conta do PASEP, tendo sido absolutamente genérico quanto aos índices.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal (RE nº 226.855-7/RS, Rel.

Min.

MOREIRA ALVES, DJU de 13/10/2000) firmou o entendimento de que o critério de atualização monetária do PIS/PASEP é o mesmo do FGTS; de modo que, inexistindo indícios de erros cometidos pelo réu na fixação da correção monetária, não há diferenças a serem pagas ao autor da demanda.

Isso porque a pretensão inicial do autor também é a de estabelecer correção monetária e juros por índices diversos e aleatórios; o que não pode ser deferido.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da PRESCRIÇÃO da pretensão autoral.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Observe-se, contudo, a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à parte autora, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. , 27 de maio de 2025.

ANA PAULA AZEVEDO GOMES Juiz Titular
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:15

Julgado improcedente o pedido
26/05/2025 20:57

Expedição de Certidão.
26/05/2025 20:57

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 20:57

Cancelada a movimentação processual
28/02/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 21:24

Conclusos para despacho
18/02/2025 13:38

Expedição de Certidão.
15/12/2024 00:25

Decorrido prazo de FERNANDA PEREIRA FERNANDES MESSIAS DE SANTANA em 13/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:49

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
21/11/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 09:46

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:34

Decorrido prazo de FERNANDA PEREIRA FERNANDES MESSIAS DE SANTANA em 05/11/2024 23:59.
31/10/2024 00:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/10/2024 23:59.
30/10/2024 17:55

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/10/2024 13:36

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARGARIDA ALVES TORRES - CPF: *51.***.*50-04 (AUTOR).
01/10/2024 11:42

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 17:16

Expedição de Certidão.
23/09/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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