01/09/2025 14:04

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:04

Juntada de Petição de ciência
16/06/2025 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 12:28

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0832007-37.2024.8.19.0205 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FUNDACAO EDUCACIONAL UNIFICADA CAMPOGRANDENSE EXECUTADO: ANDRESSA DA SILVA SANTOS 1.

Recebo o aditamento (index. 174187238). 2.

Corrija-se a classe e o assunto do processo no sistema informatizado, devendo a Serventia adequar a classe (para “procedimento comum”, se não houver outra específica) e o assunto (para o efetivamente tratado no processo), na forma do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ n. 05/2023, certificando-se. 3.

INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo condomínio, mas DEFIRO o pagamento das custas ao final do processo, o que faço com base no Enunciado n. 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, verbis: "Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora acerca da possibilidade de recolhimento das custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de recolhimento em parcelas no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas".

ANOTE-SE PARA FINS DE CONTROLE, devendo a Serventia realizar a intimação da parte, oportunamente (antes da remessa dos autos à prolação de sentença), para pagamento, certificando-se após. 4.

Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré fazendo-se constar do mandado: (a) que o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 ou 335, I do CPC, conforme o caso; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, parágrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso ao processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo citado, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E.

TJERJ); (g) por fim, cuidando-se a parte de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025.

SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto
12/06/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:23

Outras Decisões
09/06/2025 09:25

Conclusos ao Juiz
01/06/2025 12:15

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:40

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 20:10

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 08:14

Conclusos para despacho
21/01/2025 15:22

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 11:20

Expedição de Certidão.
23/09/2024 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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