TJRJ - 0829793-06.2024.8.19.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª C Mara de Direito Publico

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Polo Ativo

Partes

JOSE MAURO CARRILHO GUIMARAES

CPF *09.***.*71-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

ALEXANDRE DOMINGUEZ LUSQUINOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 16:07

    Baixa Definitiva

  • 10/03/2025 12:47

    Documento

  • 07/03/2025 00:05

    Publicação

  • 26/02/2025 16:45

    Documento

  • 26/02/2025 15:48

    Confirmada

  • 26/02/2025 14:01

    Documento

  • 26/02/2025 13:31

    Conclusão

  • 24/02/2025 23:59

    Não-Provimento

  • 12/02/2025 00:05

    Publicação

  • 11/02/2025 19:57

    Confirmada

  • 10/02/2025 18:43

    Inclusão em pauta

  • 30/01/2025 12:25

    Pedido de inclusão

  • 10/10/2024 12:12

    Documento

  • 09/10/2024 13:43

    Conclusão

  • 07/10/2024 14:47

    Confirmada

  • 07/10/2024 10:21

    Mero expediente

  • 07/10/2024 00:06

    Publicação

  • 07/10/2024 00:00

    Publicação

  • 03/10/2024 11:08

    Conclusão

  • 03/10/2024 11:00

    Distribuição

  • 02/10/2024 14:07

    Remessa

  • 02/10/2024 13:50

    Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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