17/07/2025 15:49

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 00:00

Intimação

Considerando petitório de index 1028, cumpre esclarecer que a transferência dos valores ao Juízo da 12 ª Vara de Execução Fiscal, se deu em virtude do que foi ordenado em acórdão de index 961.

Ademais, certifique o cartório se o montante transferido ao juízo de execução fiscal era referente apenas ao valor indenizatório em decorrência da desapropriação, ou também abarcava o valor dos honorários sucumbenciais.

Após, voltem conclusos.
24/06/2025 00:00

Intimação

Recebo os embargos de declaração e não os acolho por inexistirem os requisitos legais.

A decisão contém a convicção do juízo.

Contudo, pela breve leitura da decisão embargada, verifica-se que não há qualquer vício a ser sanado.

A referida decisão foi clara ao estabelecer que o valor que excede, em uma primeira análise, parece ser a verba honorária, no entanto isso tem que ser decidido pelo Juízo da 12ª Vara de Fazenda Pública, haja vista, que o dinheiro foi transferido para lá e só o Juízo da Dívida Ativa pode determinar a expedição de mandado de pagamento.

Sendo assim, verifica-se que o juízo analisou a questão da composição do valor total, no entanto, não há como se afirmar se estava ou não incluído o valor dos honorários, já que parte ré foi intimada acerca do depósito, porém não se manifestou, como certificado em index 617.

Com efeito, os requisitos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, devem ser internos à decisão embargada, e não ao entendimento da parte.

Nesse sentido, confira-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

DESNECESSIDADE DE MENCIONAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E ARGUMENTOS APONTADOS PELA PARTE.

ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO STJ E DESTA CORTE.

PRECEDENTES DO STJ QUE ADMITEM O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1.

Os embargos de declaração se destinam a corrigir obscuridade, contradições ou omissões, quando o acórdão embargado apresenta dificuldade de compreensão, seja na fundamentação, seja na parte decisória. 2.

A contradição que permite a oposição de embargos declaratórios é a interna, isto é, a do julgado consigo mesmo, e não com o entendimento da parte. 3.

Não havendo obscuridade, contradições ou omissão a ser sanada, há de se rejeitar os embargos de declaração. 4.

O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os textos legais, assim como sobre todos os argumentos elencados pelas partes, bastando que se pronuncie sobre o que se mostra necessário à fundamentação da decisão. 5.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida . (STJ - EDcl no MS 21315 / 1ª SEÇÃO) 6.

Não tem o órgão judicial qualquer obrigação de mencionar expressamente os dispositivos legais que a parte entenda devam ser aplicados à hipótese posta ao exame judicial, sendo certo que o Egrégio STJ admite o prequestionamento implícito.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. (TJRJ.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0412781-30.2013.8.19.0001.

RELATORA: DES.

MÔNICA SARDAS.

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL.

Data de publicação: 18/07/2017) Assim, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.

P.I.
18/06/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:46

Conclusão
29/05/2025 13:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/05/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 11:05

Juntada de petição
27/05/2025 11:04

Processo Desarquivado
19/05/2025 00:00

Intimação

Index 1039.

Trata-se de requerimento do patrono da parte Ré, para que seja oficiado a 12ª Vara de Fazenda Publica, a fim de ser devoldido a esta serventia o valor referente a seus honorários sucumbenciais, afirmando que na petição de index 611, o autor menciona que o depósito realizado refere-se ao valor da desapropriação acrescido do valor dos honorários do advogado./r/r/n/nForam realizados dois depósitos: o primeiro depósito realizado, em 03/05/2012, no valor de R$ 111.216,00 (index 190) e o segundo em 01/03/2016, no valor de R$ 425.316,15 (index 611)./r/r/n/nO perito avaliou o imóvel em 449.000,00, em seu laudo de indexes 424/452./r/r/n/nInforma a parte autora, em sua petição de index 611, que o depósito efetuado referia-se ao complemento do valor da desapropriação, acrescido dos honorários de advogado, não tendo juntado planilha com os valores devidamentes discriminados. /r/r/n/nOs valores somados perfazem R$ 536.532,15, na data do depósito. /r/r/n/nA parte ré foi intimada acerca do depósito, porém não se manifestou, como certificado em index 617./r/r/n/nDiante do exposto, não há como se afirmar se estava ou não incluído o valor dos honorários./r/r/n/nO valor que excede, em uma primeira análise, parece ser a verba honorária, no entanto isso tem que ser decidido pelo Juízo da 12ª Vara de Fazenda Pública, haja vista, que o dinheiro foi transferido para lá e só o Juízo da Dívida Ativa pode determinar a expedição de mandado de pagamento.
16/05/2025 12:43

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 14:02

Conclusão
28/04/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 14:06

Juntada de petição
20/03/2025 12:59

Conclusão
20/03/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 11:44

Conclusão
14/03/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:23

Juntada de petição
06/02/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 12:35

Processo Desarquivado
13/11/2024 15:40

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 15:39

Juntada de documento
13/11/2024 15:16

Documento
13/11/2024 15:16

Processo Desarquivado
26/09/2024 13:54

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 17:51

Juntada de documento
20/09/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 14:35

Juntada de petição
18/09/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:49

Juntada de documento
30/08/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 11:20

Conclusão
27/08/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 17:42

Juntada de petição
26/08/2024 17:41

Processo Desarquivado
31/01/2024 16:34

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 18:23

Juntada de documento
13/12/2023 15:26

Conclusão
13/12/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 14:46

Juntada de documento
13/12/2023 13:36

Conclusão
13/12/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:14

Juntada de petição
30/11/2023 13:14

Processo Desarquivado
10/04/2023 15:40

Arquivado Definitivamente
10/04/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 13:50

Outras Decisões
05/04/2023 13:50

Conclusão
31/03/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 16:36

Juntada de petição
23/03/2023 19:11

Remessa
23/03/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 13:57

Conclusão
22/03/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 10:25

Juntada de petição
17/03/2023 10:25

Processo Desarquivado
17/10/2022 15:34

Arquivado Definitivamente
17/10/2022 15:32

Juntada de documento
07/10/2022 13:05

Expedição de documento
06/10/2022 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 15:19

Conclusão
05/09/2022 15:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/09/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 13:23

Juntada de petição
31/08/2022 18:21

Remessa
31/08/2022 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 16:09

Conclusão
30/08/2022 16:09

Recurso
10/08/2022 16:28

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 18:18

Juntada de documento
25/07/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 19:23

Juntada de petição
06/07/2022 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 16:53

Juntada de documento
04/07/2022 11:52

Expedição de documento
29/06/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 16:28

Conclusão
02/06/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 12:05

Juntada de petição
23/05/2022 18:17

Remessa
23/05/2022 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 13:36

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 13:36

Conclusão
29/04/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 16:29

Juntada de documento
28/04/2022 12:18

Juntada de documento
31/03/2022 11:54

Juntada de documento
25/03/2022 15:13

Expedição de documento
25/03/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 12:23

Conclusão
17/02/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 16:46

Juntada de petição
15/02/2022 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2022 18:41

Conclusão
08/02/2022 18:41

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 12:07

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 12:34

Juntada de petição
28/01/2022 11:36

Remessa
27/01/2022 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2022 18:39

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 18:36

Juntada de documento
26/01/2022 19:03

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 19:03

Conclusão
26/01/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 13:32

Juntada de petição
26/01/2022 13:32

Processo Desarquivado
07/12/2021 13:46

Arquivado Definitivamente
07/12/2021 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2021 14:10

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 14:10

Conclusão
03/12/2021 14:09

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 11:48

Juntada de petição
03/12/2021 11:48

Processo Desarquivado
19/11/2021 13:38

Arquivado Definitivamente
19/11/2021 13:30

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 11:38

Juntada de petição
11/11/2021 18:44

Remessa
11/11/2021 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2021 13:16

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 13:16

Conclusão
14/10/2021 13:14

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 11:39

Juntada de petição
07/10/2021 11:39

Processo Desarquivado
13/07/2020 12:28

Arquivado Definitivamente
13/07/2020 12:24

Ato ordinatório praticado
13/07/2020 12:23

Juntada de documento
19/05/2020 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
18/05/2020 11:00

Processo Desarquivado
28/11/2017 11:53

Arquivado Definitivamente
28/11/2017 11:52

Ato ordinatório praticado
19/10/2017 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2017 18:00

Ato ordinatório praticado
18/10/2017 16:28

Juntada de documento
09/10/2017 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2017 17:54

Ato ordinatório praticado
27/09/2017 13:13

Expedição de documento
25/09/2017 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2017 14:37

Conclusão
20/09/2017 14:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/04/2017 16:19

Ato ordinatório praticado
25/04/2017 11:59

Juntada de petição
21/02/2017 17:37

Juntada de petição
13/02/2017 16:48

Ato ordinatório praticado
10/02/2017 16:22

Juntada de petição
30/09/2016 16:02

Ato ordinatório praticado
30/09/2016 13:28

Juntada de documento
30/09/2016 02:54

Documento
23/08/2016 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2016 16:13

Ato ordinatório praticado
11/08/2016 16:11

Juntada de documento
11/08/2016 16:11

Ato ordinatório praticado
11/08/2016 15:34

Juntada de petição
27/07/2016 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2016 11:09

Ato ordinatório praticado
28/06/2016 18:47

Conclusão
28/06/2016 18:47

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2016 17:22

Ato ordinatório praticado
21/03/2016 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2016 17:15

Ato ordinatório praticado
11/03/2016 12:57

Juntada de petição
10/03/2016 16:49

Ato ordinatório praticado
18/02/2016 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2016 15:39

Ato ordinatório praticado
18/02/2016 15:38

Trânsito em julgado
23/06/2015 15:33

Remessa
23/06/2015 15:33

Juntada de documento
28/04/2015 18:07

Remessa
28/04/2015 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2015 13:59

Ato ordinatório praticado
16/03/2015 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2015 11:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/03/2015 11:54

Conclusão
10/03/2015 11:46

Ato ordinatório praticado
10/03/2015 11:45

Juntada de documento
13/02/2015 11:57

Juntada de petição
11/02/2015 12:54

Juntada de petição
10/02/2015 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2015 13:36

Ato ordinatório praticado
23/01/2015 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2015 17:00

Julgado procedente o pedido
12/01/2015 17:00

Conclusão
12/01/2015 15:46

Juntada de petição
12/12/2014 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2014 14:00

Ato ordinatório praticado
11/09/2014 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2014 16:29

Ato ordinatório praticado
20/08/2014 17:48

Juntada de petição
23/07/2014 13:30

Ato ordinatório praticado
06/06/2014 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2014 16:58

Ato ordinatório praticado
06/05/2014 13:29

Ato ordinatório praticado
04/04/2014 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2014 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2014 18:11

Ato ordinatório praticado
03/02/2014 13:09

Remessa
31/01/2014 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2014 16:51

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2014 16:51

Conclusão
02/12/2013 15:07

Ato ordinatório praticado
24/10/2013 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2013 16:05

Ato ordinatório praticado
01/08/2013 12:27

Documento
03/06/2013 09:15

Juntada de petição
16/01/2013 16:50

Remessa
19/12/2012 13:58

Expedição de documento
19/12/2012 13:57

Juntada de petição
17/12/2012 13:48

Juntada de documento
17/12/2012 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2012 14:14

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2012 14:14

Conclusão
14/12/2012 14:14

Publicado Despacho em 18/12/2012
14/12/2012 13:36

Juntada de petição
14/12/2012 13:36

Conclusão
14/12/2012 13:36

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2012 17:49

Remessa
30/11/2012 15:45

Juntada de petição
24/10/2012 17:13

Remessa
19/10/2012 13:05

Conclusão
19/10/2012 13:05

Publicado Despacho em 26/10/2012
19/10/2012 13:05

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2012 12:29

Juntada de petição
10/10/2012 14:43

Publicado Despacho em 23/10/2012
10/10/2012 14:43

Conclusão
10/10/2012 14:43

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2012 14:13

Ato ordinatório praticado
03/10/2012 16:50

Juntada de petição
20/09/2012 14:13

Entrega em carga/vista
19/09/2012 18:05

Documento
19/09/2012 16:52

Juntada de petição
13/09/2012 16:10

Remessa
13/09/2012 16:09

Juntada de documento
12/09/2012 16:58

Juntada de petição
03/09/2012 15:15

Juntada de documento
31/08/2012 17:41

Ato ordinatório praticado
31/08/2012 17:37

Juntada de petição
27/08/2012 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2012 13:31

Publicado Decisão em 15/08/2012
07/08/2012 13:31

Conclusão
07/08/2012 13:31

Deferido o pedido de
07/08/2012 13:27

Juntada de petição
18/07/2012 15:17

Ato ordinatório praticado
18/07/2012 15:12

Juntada de petição
03/07/2012 16:48

Entrega em carga/vista
28/06/2012 17:35

Ato ordinatório praticado
15/06/2012 19:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/06/2012 19:02

Publicado Sentença em 02/07/2012
15/06/2012 19:02

Conclusão
15/06/2012 18:58

Ato ordinatório praticado
30/05/2012 12:07

Juntada de petição
23/05/2012 16:45

Expedição de documento
09/05/2012 13:46

Declarada incompetência
09/05/2012 13:46

Publicado Decisão em 21/05/2012
09/05/2012 13:46

Conclusão
09/05/2012 12:29

Ato ordinatório praticado
03/05/2012 11:20

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2012

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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